A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona as novas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), referentes à reparação de danos de natureza extrapatrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
Os dispositivos questionados são os incisos que fixam limites, vinculados ao salário do trabalhador ofendido. Segundo a associação, a limitação contraria o princípio da isonomia. “A indenização decorrente de um mesmo dano moral terá valor diferente em razão do salário de cada ofendido”.
Para a instituição, na parte que toca ao dano moral decorrente de acidente de trabalho, os trabalhadores haveriam de ser considerados como iguais, de sorte a merecer tratamento isonômico para a fixação da indenização.
Ainda, de acordo com a Anamatra, a norma introduzida na CLT estaria restringindo a atuação do Poder Judiciário nos casos de dano moral decorrente de relação de trabalho, ao impedir que o órgão judicante fixe, em favor do trabalhador, a indenização aplicável ao caso.
Para a associação, é possível a manutenção do texto que impõe a tarifação, desde que os limites nela previstos não sejam tidos como impeditivos para a fixação de valor superior e que os julgadores possam eventualmente, fixar valores superiores, para poder conferir a indenização ampla, prevista no texto constitucional.
A Anamatra sustenta que a manutenção dos limites previstos poderá acarretar uma grave insegurança jurídica aos jurisdicionados.
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Fonte: Departamento de Comunicação e Jornalismo / TJRN