O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou a remoção de trailers instalados no canteiro entre as Avenidas Praia de Ponta Negra e Engenheiro Roberto Freire, no bairro de Ponta Negra, zona Sul de Natal. A decisão atendeu ao pedido realizado pelo Ministério Público Estadual, em uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura e contra os comerciantes dos reboques.
O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, entendeu que existe irregularidade na ocupação do espaço público, que fica em frente ao estacionamento do Praia Shopping.
Dentre as defesas dos comerciantes, o proprietário de uma banca de jornal afirma que tem autorização desde 1996 da Prefeitura, outro aponta que os órgãos públicos possuem conhecimento de suas atividades e que seguirá trabalhando até segunda ordem.
O Município de Natal sustentou a falta de interesse de agir pela perda do objeto e alegou afronta ao princípio da separação de poderes.
O juiz considerou que “não há o que se falar em falta de interesse de agir pela perda o objeto”, tendo em vista que o processo não comprova a regularização dos estabelecimentos para a ocupação do espaço. Ainda afirmou que, ao longo dos anos, o Município deixou de fiscalizar a ocupação irregular do espaço público.
“É evidente a irregularidade dos trailers instalados no canteiro, bem como a inércia da Prefeitura no que diz respeito à fiscalização de tais canteiros, de forma que o Ministério Público tem razão em querer remover os reboques”, concluiu o juiz.
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Fonte: Portal no AR