A Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim deve adotar todas as providências necessárias para incrementar o número de exames radiodiagnósticos no município. É o que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, em ato publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (26).
Para tanto, a Secretaria deve contratar prestadores privados de serviços de saúde, com a complementação do valor da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), ou realizando esses exames em sua rede própria, a fim de atender o quantitativo previsto na Programação Pactuada Integrada (PPI) vigente e a demanda reprimida por procedimentos nessa especialidade.
A situação foi investigada pelo MPRN por meio de Inquérito Civil instaurado no ano de 2014, com o objetivo de investigar o fluxo para a realização dos exames de radiografia, sobretudo para os pacientes prioritários e com urgência. No decorrer das investigações, o MPRN verificou que o município de Parnamirim possui aparelhos de radiologia na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Nova Esperança e na Maternidade Divino Amor, os quais atendem as demandas dessas Unidades; além disso, o ente mantinha contratos com duas empresas privadas de serviços de saúde, referentes à execução de exames radiodiagnósticos, cuja vigência encerrou no ano de 2018.
No prazo de 30 dias, o gestor deve realizar contrato emergencial para a prestação dos serviços de raio-x e consulta/imobilização provisória de emergência ortopédica e de fisioterapia, devido à inexistência atual de prestadores e a urgência dessa demanda.
Na recomendação, o MPRN estabelece prazo de 15 dias para a Prefeitura acatar os termos recomendados. Em caso de não acatamento, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias para assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível.
Imagem: Depósito de Photos
Fonte: MPRN