Esta questão da votação no STF sobre homofobia virar crime e como deve ser tratada, é mais uma das jabuticabas que encontramos cada vez mais em nossa justiça e mais vezes em voga no STF. E aqui não estou fazendo qualquer juízo de valor da importância ou não desta questão. Estou, dentro dos meus limites intelectuais, limites estes bem limitados, abordando o lado técnico da situação.
Hoje temos ministros deputados e não mais ministros ministros. Isto é preocupante, pois cada vez mais a insegurança jurídica fica mais clara, pois a qualquer momento, dependendo dos ventos que soprem, o STF pode resolver simplesmente esquecer de seu mister e simplesmente inventar leis.
A tripartição de poder, levantada em teoria por Montesquieu, mas já pensada na Grécia antiga, e aplicada com sucesso na enorme maioria das nações democráticas, tem como premissa a limitação de cada um dos três poderes. Executivo, legislativo e judiciário.
Cabe ao Congresso e a ninguém mais a discussão e votação ou não (e isto é fator preponderante neste caso) das leis. Já ao STF, cabe a validação daquela lei, votada no Congresso, dentro das normas de cada casa, para dizer se a dita lei é constitucional ou não.
Acontece que no caso da homofobia, o Congresso resolveu que não é o momento de se discutir isto e, novamente não cabendo aqui juízo de valor da importância do assunto, como diz o deputado do Partido Novo, Marcel Van Hattem, quando o Congresso decide não deliberar sobre determinado assunto, deliberado está.
. O único poder que pode fazer algo com relação a isto é o poder da opinião pública. Cabe exclusivamente ao povo pressionar seus deputados e senadores sobre os assuntos e leis que devem ser discutidos e votados, mas nunca ao STF resolver, simplesmente, que passará a fazer leis ou decidir como decidiu o relator Celso de Mello, que um suposto crime deve ser tratado igualmente ao outro até que haja deliberação disto pelo Congresso.
Neste momento o Sistema de pesos e contra pesos da tripartição de poderes, uma das bases para a nossa democracia, cai por terra. É neste momento que a tal da segurança jurídica toma mais uma paulada na cabeça, pois se a dita omissão do Congresso pode ser resolvida no STF, a recíproca poderia ser verdadeira? E se o executivo resolver agir da mesma forma, pulando os outros poderes? Estaria validado um novo Sistema de poder no Brasil? Não teríamos assim, uma ditadura?
Em tempo, qualquer crime deve ser penalizado e nosso artigo Quinto define que a lei deve ser igual para todos.
O que temos no Brasil, em casos contra gays, trans, negros, mulheres, homens, brancos, índios etc é a consequência mais nefasta da cultura da impunidade.
Hoje temos um código de processo penal permissivo. Penas brandas, com uma infinidade de recursos e numa enorme maioria dos casos, quem tiver um bom advogado, prescrição.
É contra a impunidade que temos que lutar, pressionar e exigir de nossos deputados e senadores que ajam e votem o mais rapidamente possível, leis como o importantíssimo pacote anti crime do Ministro Sérgio Moro.
Já mostramos nos últimos anos como a vontade popular, pressionando os políticos funciona.
Ulisses Guimarães dizia: político só tem medo do povo na rua.
E aí, vai continuar parado?
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Eduardo Passaia – Consultor de empresas, turismólogo e líder do Núcleo Natal do Partido Novo
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