A Vara Única da Comarca de Santo Antônio informa que até 23 de junho estarão abertas as inscrições para cadastramento de entidades e inscrição de projetos para recebimento de valores provenientes de transações penais, realizada naquela unidade judiciária. As informações estão presentes no Edital Nº 002/2019, publicado pela juíza Marina Melo, responsável pela Vara Única de Santo Antônio. Podem participar instituições públicas e privadas, com finalidade social.
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Está disponível para destinação R$ 149 mil, oriundos de transações penais já encerradas, depositadas em conta judicial vinculada a processos da unidade. No ato da inscrição, a entidade interessada deve indicar a qual recurso deseja concorrer: se ao recurso 1, para projetos com valor total orçado em R$ 20 mil; ao recurso 2, para projetos com valor total orçado em R$ 12 mil; ou ao recurso 3, para projetos com valor total orçado em R$ 7 mil.
A inscrição para o referido cadastramento será feita na Sala dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais desta Comarca, que funciona na Rua Ana de Pontes, nº 402, Centro, Santo Antônio/RN, CEP 59255-000, Fórum Des. José Humberto de Azevedo Barbalho.
Os recursos serão liberados mediante alvará judicial em nome da entidade contemplada, que deverá levantá-los no prazo de 15 dias contados da publicação da decisão final.
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Fonte: TJRN