O parecer do deputado José Dias (PSDB) sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (2020) deverá ser votado nesta segunda-feira (8) na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa. A lei estabelece as regras para a elaboração do orçamento estadual.
Este ano, a discussão em torno da LDO está mais polêmica. Isso se deve ao fato do governo do estado ter incluído no texto uma dispositivo que prevê a devolução das sobras orçamentárias dos poderes Legislativo e Judiciário.
Sobras orçamentárias são “recursos financeiros dos Poderes e órgãos autônomos, apuradas ao final do exercício, depois de atendidas todas as despesas e subtraídos os saldos financeiros destinados aos pagamentos das obrigações transferidas para o exercício seguinte [restos a pagar]”.
Somente ano passado esses valores – incluindo o Ministério Público, o Tribunal de Contas a Defensoria Pública – somaram R$ 146 milhões. É nessa devolução que o governo do estado aposta para ter uma folga orçamentária. A ideia é que a sobra de um ano seja usada na composição do orçamento do ano seguinte.
A aprovação do dispositivo não será fácil. A começar pela opinião do relator, deputado José Dias. Semana passada ele já anunciou que essa questão das sobras não cabe no relatório sobre a LDO. A justificativa do deputado é que essa questão está judicializada.
O governo pretende contestar esse argumento. Segundo as informações que o Executivo dispõe, não há judicialização com relação às sobras, mas apenas um recursos a uma consulta feita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Lá, em resposta ao Tribunal de Justiça do RN, a orientação dada foi que os valores deveriam ser devolvidos. O TJ então recorreu sobre isso. E até hoje o assunto permanece em aberto. A previsão inicial era que a LDO fosse apreciada na Comissão de Finanças dia 10 e encaminhada a plenário dia 11 de julho.
Agora, a pedido dos deputados, o relatório será votado na quarta-feira (3) e encaminhado para votação em plenário dia 11. Após a votação dessa matéria, os deputados podem entrar em recesso.
Fonte: OP9 RN
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