O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação para que o Município de São Bento do Norte regulamente, por meio de portaria própria, o serviço de transporte sanitário do município. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (9).
O documento orienta que o serviço de transporte sanitário deve ser prestado a partir de requerimento prévio contendo a descrição da data e horário do atendimento, do destino e de eventual necessidade de acompanhante, sendo necessário também a apresentação de documentos comprobatórios, quando houver.
Os horários de saída dos veículos que farão o transporte de pacientes deverão estar em local visível a toda a população para evitar atrasos e outros transtornos.
O Município de São Bento do Norte deverá prestar informações sobre as medidas tomadas para o cumprimento da recomendação no prazo de 30 dias. Caso contrário, o MPRN alerta que tomará as medidas judiciais cabíveis.
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Fonte: MPRN