O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que a Prefeitura de Natal elabore o Plano Municipal da Assistência Social 2022-2025. Para isso, emitiu uma recomendação ao gestor da Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social (Semtas). O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (22).
O MPRN definiu o prazo de 10 dias úteis para que a Semtas inicie ou prossiga com as providências para a elaboração do referido plano e que, em igual prazo, informe à 21ª Promotoria de Justiça de Natal, a documentação comprobatória ao cumprimento da recomendação. A unidade ministerial é responsável por fiscalizar as condições de funcionamento dos serviços e programas da Assistência Social do Município de Natal.
A recomendação integra a atuação ministerial que objetiva o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Inclusive, a 21ª Promotoria de Justiça de Natal já se reuniu com o secretário da Semtas e também está finalizando um diagnóstico sociojurídico desse sistema em Natal.
O Plano Municipal de Assistência Social é o principal documento norteador das ações do Poder Público na execução das políticas públicas nessa área e é colocado como condição para que os municípios possam receber recursos do cofinanciamento federal e estadual.
Além disso, é um instrumento de planejamento estratégico composto por um diagnóstico socioterritorial, objetivos, diretrizes e prioridades, ações e estratégias correspondentes para sua implementação, metas estabelecidas, resultados e impactos esperados; recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; mecanismos e fontes de financiamento, cobertura da rede prestadora de serviços, indicadores de monitoramento e avaliação e espaço temporal de execução.
O Plano de Assistência Social deverá ser elaborado a cada quatro anos, de acordo com o período de elaboração do Plano Plurianual (PPA), de sorte que o próximo Plano Municipal de Assistência Social deve contemplar o quadriênio 2022-2025.
Até o momento, passados meados de 2021, não foi publicizada nenhuma iniciativa institucional para a elaboração do referido plano por parte do Município de Natal. Inclusive, o correspondente ao período 2018- 2021 só foi publicado em agosto de 2019, demonstrando um atraso que o MPRN pretende coibir.
Imagem: Divulgação
Fonte: MPRN