Em mais uma reunião, realizada na segunda-feira (09), os membros da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa, analisaram e aprovaram matérias de interesse da sociedade, dentre elas o Projeto de Lei 137/2021, de autoria do deputado estadual Souza (PSB) que institui o Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do RN (SAF/RN) e dá outras providências.
“O referido projeto, visa promover a simplificação da certificação, estabelecendo um selo dos produtos dos agricultores familiares do nosso estado, influenciando diretamente na comercialização desses produtos”, justificou o autor do projeto.
De iniciativa do Governo do Estado, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 10/2021 que altera os artigos 111 e 112 da lei complementar estadual n°122, de 30 de junho de 1994, para estender as hipóteses de ausência, bem como para conceder o direito a horário especial ao servidor público estadual deficiente ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo-se os responsáveis por pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), sem necessidade de exigência de compensação de horários e prejuízo da remuneração.
“É uma discussão oportuna que vem fazer justiça aos servidores estaduais que estão enquadrados nessa categoria”, afirmou o relator, deputado Souza que ainda pontuou as emendas modificativas encartadas na Comissão de Constituição e Justiça.
Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues, presidente da Comissão, Subtenente Eliabe, Souza Neto e Kelps Lima. Os projetos aprovados seguem sua tramitação até chegar ao plenário para apreciação e votação dos deputados.
Crédito da Foto: Eduardo Maia
Fonte: ALRN