Tecnologia passa a integrar política de proteção às vítimas
O Senado aprovou o Projeto de Lei 750/2026, que autoriza o uso de tecnologias baseadas em inteligência artificial para reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA) e agora segue para análise da Câmara dos Deputados. A iniciativa busca ampliar a eficácia das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha por meio de ferramentas digitais capazes de acompanhar o comportamento de agressores e alertar autoridades sobre possíveis descumprimentos das determinações judiciais.
O programa prevê a integração de bases de dados e sistemas digitais que permitam o acompanhamento contínuo de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou protetivas. O monitoramento ocorrerá por decisão judicial e poderá incluir o uso de tornozeleiras eletrônicas ou dispositivos equivalentes capazes de registrar a localização do agressor e detectar automaticamente violações de distância mínima estabelecidas pela Justiça em relação à vítima ou a determinados locais.
A proposta surge em um contexto de aumento expressivo de medidas protetivas no país. Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que, somente em 2025, foram concedidos mais de 621 mil pedidos desse tipo, o que representa uma média de cerca de 70 decisões por hora em todo o território nacional. Esse volume revela a dimensão do problema enfrentado pelo sistema de justiça e reforça a necessidade de instrumentos capazes de garantir que as restrições impostas aos agressores sejam efetivamente cumpridas.
Monitoramento digital e alertas automáticos
O funcionamento do sistema proposto pelo projeto depende da criação de uma plataforma informatizada que utilize inteligência artificial para acompanhar em tempo real o cumprimento das medidas judiciais. Os dispositivos instalados nos agressores deverão transmitir dados de localização e outras informações que permitam identificar automaticamente aproximações proibidas ou deslocamentos incompatíveis com as restrições determinadas pela Justiça.
Quando uma violação for detectada, o sistema deverá emitir alertas imediatos às autoridades responsáveis, permitindo uma resposta mais rápida das forças de segurança. A intenção é reduzir o intervalo entre o descumprimento da medida protetiva e a intervenção policial, um fator considerado decisivo para evitar episódios de violência mais grave.
A relatora do projeto, senadora Daniella Ribeiro, afirmou durante a análise da proposta que a tecnologia pode contribuir para identificar situações de risco antes que elas evoluam para novas agressões. Segundo ela, o uso de inteligência artificial permite ampliar a capacidade de monitoramento do Estado em um cenário no qual o número de casos de violência doméstica exige respostas mais rápidas e coordenadas.
Aplicativos e dispositivos para as vítimas
Além do monitoramento do agressor, o projeto prevê ferramentas tecnológicas voltadas diretamente para as vítimas. O texto autoriza a criação de aplicativos e dispositivos vestíveis que poderão detectar a aproximação do agressor e emitir alertas para a pessoa protegida. Essas tecnologias deverão ser discretas e de fácil utilização para evitar exposição indevida ou situações que possam aumentar o risco para a vítima.
Entre as funcionalidades previstas está um botão de emergência que permitirá acionar forças de segurança com envio automático da localização em tempo real. O aplicativo também poderá enviar alertas quando o agressor se aproximar de áreas proibidas pela Justiça e oferecer acesso ao histórico de tentativas de violação das medidas protetivas, informação que ficará disponível tanto para a vítima quanto para autoridades responsáveis pelo acompanhamento do caso.
O uso dessas ferramentas será facultativo e dependerá do consentimento da vítima. O projeto também determina que o acesso ao aplicativo seja gratuito, com o objetivo de garantir que a tecnologia possa ser utilizada independentemente da condição econômica da pessoa protegida.
Banco nacional de dados e análise de risco
Outro elemento central da proposta é a criação de um banco nacional de dados sobre agressores monitorados. O sistema deverá reunir informações provenientes dos dispositivos eletrônicos e utilizar técnicas de aprendizado de máquina para identificar padrões de comportamento que indiquem maior risco de reincidência.
Com base nessas análises, a plataforma poderá emitir alertas preventivos às autoridades quando detectar comportamentos considerados suspeitos, como tentativas de remoção do dispositivo de monitoramento ou deslocamentos incompatíveis com restrições impostas judicialmente. O objetivo é permitir intervenções preventivas antes que novas agressões ocorram.
Os dados coletados também poderão ser utilizados para produzir diagnósticos periódicos sobre a violência contra a mulher no país. Esses estudos deverão orientar políticas públicas e estabelecer indicadores nacionais que permitam avaliar a efetividade das medidas de proteção adotadas pelo sistema de justiça.
Implementação e financiamento
O projeto aprovado no Senado prevê que a implementação do programa poderá utilizar recursos orçamentários públicos, mas também admite parcerias com empresas privadas, doações e outras formas de financiamento previstas em lei. A proposta foi incorporada ao Programa Antes que Aconteça, iniciativa voltada à prevenção da violência de gênero e à assistência a mulheres vítimas de agressão.
Durante a tramitação no Senado, a relatora incluiu referências diretas à Lei Maria da Penha para garantir que o novo sistema tecnológico funcione de forma integrada às políticas já existentes de enfrentamento à violência doméstica. Também foram retiradas do texto disposições relacionadas à reabilitação obrigatória de agressores, por já estarem previstas em outra proposta legislativa aprovada recentemente pela Casa.
Caso o projeto seja aprovado também pela Câmara dos Deputados, o país passará a contar com um sistema nacional de monitoramento que combina decisões judiciais, dispositivos eletrônicos e inteligência artificial para acompanhar agressores e reforçar a proteção às vítimas. A implementação dessa estrutura ampliará a capacidade do Estado de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas, mas também exigirá integração entre sistemas judiciais, forças de segurança e bases de dados nacionais para garantir funcionamento contínuo do monitoramento. A ausência dessa integração tende a limitar a eficácia da tecnologia, pois a identificação de violações em tempo real depende da capacidade operacional das autoridades de responder rapidamente aos alertas gerados pelo sistema.
