O Rio Grande do Norte passou a contar com uma política permanente de prevenção e enfrentamento ao casamento infantil e às uniões precoces. A medida foi oficializada por meio de lei sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) e publicada no Diário Oficial do Estado, transformando em ação contínua um tema que, apesar de proibido pela legislação brasileira, ainda produz consequências sociais, educacionais e econômicas para milhares de meninas em diferentes regiões do país.
Além de instituir uma campanha permanente de conscientização, a nova legislação cria a Semana Estadual de Mobilização pelo Enfrentamento ao Casamento Infantil e às Uniões Precoces, que será realizada anualmente na primeira semana de outubro e passará a integrar o calendário oficial de eventos do Rio Grande do Norte.
Lei busca enfrentar problema que vai além da esfera jurídica
Embora o casamento envolvendo menores de 16 anos seja proibido pela legislação federal, especialistas em direitos da infância apontam que uniões precoces continuam ocorrendo de maneira informal em diversas partes do Brasil. Em muitos casos, essas relações não são registradas oficialmente, mas produzem efeitos semelhantes aos de um casamento, levando adolescentes a abandonar os estudos, assumir responsabilidades domésticas precocemente e enfrentar situações de vulnerabilidade econômica e social.
Nesse contexto, a nova legislação estadual busca atuar não apenas na fiscalização do cumprimento das normas existentes, mas também na prevenção. O objetivo é ampliar o acesso à informação e fortalecer ações de conscientização sobre os riscos associados às uniões precoces.
Campanha terá foco em informação e proteção
De acordo com a lei, a campanha permanente deverá promover ações educativas voltadas à população, abordando os impactos do casamento infantil sobre a saúde, a educação e o desenvolvimento social de crianças e adolescentes.
Entre as diretrizes previstas estão a divulgação de informações sobre direitos da infância, a prevenção da violência sexual, o combate à evasão escolar e a orientação de famílias sobre situações que possam colocar meninas e adolescentes em condição de vulnerabilidade.
A legislação também prevê o incentivo à participação de escolas, instituições religiosas, organizações da sociedade civil, conselhos tutelares e órgãos públicos ligados à proteção da infância e adolescência.
Rede de proteção será mobilizada
Um dos eixos da nova política é o fortalecimento da articulação entre diferentes setores que já atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A proposta é estimular a cooperação entre famílias, escolas, serviços de assistência social, unidades de saúde e conselhos de proteção.
A lei prevê ainda ações de acolhimento e orientação para meninas, adolescentes e famílias em situação de risco, buscando ampliar o acesso a informações e serviços públicos capazes de interromper ciclos de vulnerabilidade que frequentemente estão associados às uniões precoces.
Semana estadual ampliará debate público
A Semana Estadual de Mobilização deverá funcionar como o principal momento de visibilidade da campanha ao longo do ano. Durante o período, poderão ser promovidas palestras, debates, seminários, oficinas e outras atividades educativas voltadas à conscientização da população.
As ações também deverão abordar temas relacionados à proteção social, saúde, educação e direitos humanos, ampliando a discussão para além do aspecto legal do casamento infantil.
A expectativa é que a iniciativa contribua para tornar mais visível uma realidade que muitas vezes permanece fora das estatísticas oficiais, especialmente quando as uniões ocorrem sem formalização legal.
Desafio envolve fatores culturais e sociais
O enfrentamento ao casamento infantil é tratado por organismos nacionais e internacionais como uma questão que ultrapassa o campo jurídico. Fatores como pobreza, desigualdade de gênero, gravidez precoce, evasão escolar e vulnerabilidade social costumam aparecer entre os elementos associados a esse tipo de união.
Nesse cenário, campanhas de conscientização têm sido adotadas como estratégia complementar às medidas legais já existentes. A avaliação é que a simples proibição jurídica não é suficiente para eliminar práticas que muitas vezes estão inseridas em contextos familiares e culturais complexos.
Ao transformar o tema em política permanente, o Rio Grande do Norte busca manter o assunto em debate contínuo e fortalecer mecanismos de prevenção voltados à proteção de crianças e adolescentes. A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação.