A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou um projeto de lei que pretende impor novas restrições às ligações abusivas de telemarketing e cobrança, uma das principais reclamações de consumidores brasileiros nos últimos anos. A proposta cria mecanismos para limitar contatos comerciais sem autorização, amplia as obrigações das empresas do setor e estabelece punições para quem insistir em desrespeitar a vontade do consumidor. O texto ainda seguirá para análise da Câmara dos Deputados antes de poder ser sancionado.
Entre as principais mudanças está a criação do Cadastro Único Telefônico e Valida Numerações (CadÚnico Telefônico), sistema que será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O cadastro ficará vinculado ao CPF ou CNPJ do titular e permitirá que empresas consultem previamente se aquele consumidor aceita ou não receber ligações comerciais, reduzindo contatos indiscriminados e repetitivos.
Projeto endurece punições para empresas
Além da criação do cadastro, o projeto prevê multas de até R$ 50 mil para empresas que continuarem realizando ligações a consumidores que já solicitaram o bloqueio dos contatos comerciais. As companhias também passarão a ser obrigadas a excluir de suas bases de dados números de telefone sempre que o consumidor informar que não conhece a pessoa procurada, medida que busca reduzir ligações destinadas a terceiros e cobranças encaminhadas ao número errado.
Outra inovação é a classificação como prática abusiva do uso de números ocultos ou desconhecidos e das chamadas automáticas realizadas por robôs que são desligadas poucos segundos após o atendimento. Esse tipo de estratégia tornou-se comum nos últimos anos e passou a ser utilizado tanto por empresas de cobrança quanto por operações de telemarketing para validar números ativos e aumentar a eficiência das campanhas comerciais.
Problema se tornou estrutural
As medidas aprovadas pelo Senado tentam enfrentar um problema que deixou de ser apenas um incômodo cotidiano para se transformar em um modelo de negócios baseado na realização de milhões de chamadas automáticas todos os dias. O baixo custo das ligações em massa, aliado à dificuldade de fiscalização e à facilidade para utilização de sistemas automatizados, permitiu que empresas especializadas ampliassem operações de prospecção e cobrança em escala nacional.
Mesmo com iniciativas anteriores da Anatel, como identificação de chamadas e bloqueios de robocalls, consumidores continuam relatando dezenas de ligações diárias, muitas delas interrompidas poucos segundos após o atendimento ou realizadas a partir de números diferentes, dificultando o bloqueio definitivo. A nova proposta procura alterar justamente essa lógica ao responsabilizar diretamente as empresas que insistirem em manter contatos não autorizados.
Mudanças também atingem ativação de linhas
O projeto ainda prevê regras mais rígidas para procedimentos envolvendo ativação de chips, portabilidade numérica e troca de titularidade das linhas telefônicas, buscando reduzir fraudes e aumentar a segurança nas operações realizadas pelas operadoras.
Caso seja aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações e posteriormente sancionado pelo presidente da República, o texto entrará em vigor 360 dias após sua publicação, período destinado à regulamentação e adaptação das empresas às novas exigências legais.
O desafio continuará sendo a fiscalização
Embora endureça as regras e amplie as penalidades, a efetividade da futura lei dependerá da capacidade de fiscalização dos órgãos reguladores e da aplicação das sanções previstas. Nos últimos anos, diversas medidas buscaram reduzir as chamadas abusivas, mas os avanços tecnológicos utilizados pelas empresas frequentemente superaram os mecanismos de controle disponíveis.
Caso a proposta seja implementada com fiscalização efetiva, consumidores do Rio Grande do Norte e de todo o país poderão experimentar uma redução significativa das ligações indesejadas. Se a aplicação das regras repetir as dificuldades verificadas em iniciativas anteriores, entretanto, o risco é que o problema continue apenas mudando de estratégia, sem desaparecer do cotidiano dos brasileiros.