STF condena Eduardo Bolsonaro por difamar Tabata Amaral sobre absorventes

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por difamar a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) em uma publicação sobre a distribuição gratuita de absorventes. Concluído na sexta-feira (25), o julgamento resultou em um ano de detenção e multa superior a R$ 80 mil. Para a maioria dos ministros, Eduardo ultrapassou a crítica política ao atribuir à parlamentar um interesse privado sem fundamento. bol.uol.com.br

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A acusação que levou o caso ao STF

A ação teve origem em uma postagem de 2021. Ao comentar uma proposta de Tabata relacionada à distribuição de absorventes, Eduardo afirmou que a deputada parecia agir para atender ao lobby de um empresário que seria seu mentor e patrocinador e teria ligação com uma fabricante do produto.

O julgamento não tratou de proibir críticas ao projeto ou de decidir qual seria a melhor forma de distribuir absorventes. O ponto examinado foi a atribuição de uma motivação indevida à autora da proposta. Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes considerou falsas as informações usadas para associar Tabata a esse suposto favorecimento e concluiu que a postagem atingiu sua reputação. bol.uol.com.br

Essa distinção explica por que uma discussão sobre política pública chegou à esfera criminal. Um parlamentar pode questionar custos, critérios e resultados de uma proposta. Ao afirmar que a colega atua para beneficiar interesses particulares, porém, faz uma acusação sobre sua conduta — e passa a responder pela base factual do que divulgou.

Sete ministros votaram pela condenação

Moraes foi acompanhado integralmente por Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O presidente do STF, Edson Fachin, também votou pela condenação, mas divergiu quanto à impossibilidade de substituir a detenção por uma pena alternativa. A multa foi fixada em 39 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos, segundo o resultado divulgado. bol.uol.com.br

André Mendonça, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques votaram pela absolvição. Para essa corrente, as declarações estavam inseridas no debate político e protegidas pela imunidade parlamentar. A maioria adotou o entendimento oposto: a proteção ao exercício do mandato não abrangia, neste caso, a divulgação da acusação contra Tabata. bol.uol.com.br

Moraes também rejeitou a substituição da detenção por pena restritiva de direitos, apontando a falta de informação formal sobre o paradeiro de Eduardo Bolsonaro, que reside nos Estados Unidos. Fachin discordou desse ponto específico. A condenação por difamação foi a conclusão majoritária do tribunal; a forma de cumprimento da pena é uma questão distinta. bol.uol.com.br

O que a decisão revela sobre o debate público

A postagem relacionou uma política voltada à dignidade menstrual a uma suspeita de favorecimento empresarial. Quando uma acusação desse tipo circula sem sustentação, o debate pode deixar de examinar quem precisa da medida, como ela funciona e quanto custa para passar a discutir uma intenção atribuída à pessoa que a propôs.

O caso delimita, portanto, uma responsabilidade concreta no confronto político: criticar uma proposta é parte do debate democrático; atribuir falsamente a seu autor uma conduta que prejudica sua reputação pode configurar difamação. Foi essa diferença que o STF reconheceu ao condenar Eduardo Bolsonaro. O programa federal de distribuição gratuita de absorventes a pessoas em situação de vulnerabilidade começou a funcionar em 2024.