BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira o decreto que muda as regras para posse e porte de armas por colecionadores, caçadores e atiradores e acaba com a restrição à importação. Hoje, a legislação impede que o chamado CAC (sigla para designar essas três categorias) possa importar uma arma quando há no mercado brasileiro uma similar. O decreto permite a compra no exterior mesmo nesses casos.
Com o decreto, praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma. E colecionadores, atiradores e caçadores poderão andar na rua com arma com munição. Eles passarão também a ter direito a mil cartuchos por ano. Antes, o limite era 50.
Atualmente, somente os atiradores podem levar uma arma com munição em um trajeto específico: do local de guarda, em geral a própria casa, ao local de treino ou competição.
Segundo Bolsonaro, o governo foi “no limite da lei” ao editar o decreto.
— Fomos no limite da lei, não inventamos nada e nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu possibilidade, fomos no limite.
— O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos — declarou.
A Taurus, a maior fábrica de armas de fogo da América Latina, será a maior prejudicada com o decreto, pois vai perder a quase exclusividade da venda no país. O próprio presidente avisou no último domingo que acabaria com o “monopólio”, mas não detalhou como faria.
O arsenal e a concessão de registros para caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo deram um salto nos últimos cinco anos . As novas autorizações para a categoria aumentaram 879% no período, passando de 8.988, em 2014, para 87.989, em 2018. Hoje, há 255.402 licenças ativas no Brasil. Já o número de armas nas mãos desse grupo foi de 227.242 para 350.683 unidades, um crescimento de 54%.
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Fonte: O Globo