RN cria política estadual para integrar dados sobre violência contra mulheres
O Rio Grande do Norte passou a contar com uma política estadual voltada à sistematização e integração de dados relacionados à violência contra mulheres. A medida foi oficializada por meio da Lei nº 12.721/2026, sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (7).
A legislação cria um banco de dados unificado abastecido por notificações registradas em diferentes órgãos públicos estaduais. O objetivo é reunir informações sobre todas as formas de violência contra mulheres no estado, permitindo elaboração de relatórios, indicadores e estudos voltados à formulação de políticas públicas, campanhas preventivas e ações institucionais de enfrentamento à violência de gênero.
A iniciativa altera a lógica fragmentada de produção de informações sobre violência contra mulheres no RN, hoje distribuída entre diferentes estruturas públicas sem integração permanente de dados.
Sistema reunirá informações da saúde, segurança e assistência social
Segundo o texto da lei, a Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência Contra Mulher reunirá profissionais e estruturas da administração estadual ligados às áreas de saúde, assistência social, educação, segurança pública e demais setores envolvidos no atendimento às vítimas.
A proposta prevê articulação entre os órgãos que já integram a rede estadual de proteção às mulheres, criando um grupo específico voltado à coleta, organização e análise das informações registradas nos atendimentos realizados pelo poder público.
Na prática, o sistema tenta transformar registros dispersos em instrumento contínuo de monitoramento da violência de gênero, permitindo maior rastreamento dos casos e identificação de padrões territoriais e sociais ligados às agressões contra mulheres.
Estado deverá publicar relatórios anuais sobre violência de gênero
A nova legislação determina que o governo estadual publique anualmente relatórios contendo análises, indicadores, estatísticas e sugestões de políticas públicas relacionadas ao enfrentamento da violência contra mulheres.
Os documentos deverão funcionar como base técnica para direcionamento de campanhas educativas, planejamento institucional e distribuição de recursos públicos voltados à proteção de mulheres em situação de violência. O texto também estabelece que o Executivo elabore um plano de ação específico para implementação da política estadual criada pela lei.
Esse tipo de monitoramento amplia a pressão institucional sobre o próprio Estado porque transforma os dados de violência em ferramenta permanente de avaliação pública da capacidade de resposta governamental.
Comitê reunirá Executivo, Judiciário, Ministério Público e sociedade civil
A legislação prevê ainda a criação de um comitê gestor responsável por acompanhar a implementação da política estadual. O grupo deverá reunir representantes do Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, conselhos e entidades da sociedade civil ligadas ao enfrentamento da violência contra mulheres.
A composição amplia o caráter interinstitucional da política e busca evitar que o monitoramento fique restrito apenas à esfera policial ou administrativa. A proposta tenta integrar diferentes áreas envolvidas tanto na proteção das vítimas quanto na formulação de estratégias preventivas.
Essa articulação também responde a uma dificuldade histórica enfrentada por políticas públicas de combate à violência de gênero: a ausência de compartilhamento contínuo de informações entre instituições que atuam isoladamente.
Autora da lei aponta falhas históricas na coleta de informações
A proposta é de autoria da deputada estadual Divaneide Basílio e havia sido apresentada na Assembleia Legislativa em fevereiro de 2025, sendo aprovada neste ano antes da sanção do governo estadual.
Na justificativa do projeto, a parlamentar afirma que, embora o Brasil possua legislação consolidada de proteção às mulheres — como a Lei Maria da Penha —, ainda existem falhas estruturais na coleta e análise integrada de dados sobre violência de gênero. Segundo ela, a ausência de informações precisas dificulta formulação de políticas públicas eficazes, alocação de recursos e avaliação dos programas existentes.
A criação do banco estadual tenta justamente preencher essa lacuna ao transformar registros administrativos em mecanismo contínuo de produção de inteligência institucional sobre violência contra mulheres.
Estado amplia uso de dados como ferramenta de prevenção institucional
A adoção de sistemas integrados de monitoramento acompanha uma tendência nacional de utilização de dados públicos para construção de políticas preventivas mais direcionadas. Em casos de violência de gênero, a integração das informações permite identificar reincidências, regiões mais vulneráveis, perfil das vítimas e gargalos na rede de proteção estatal.
Esse modelo desloca parte da política pública da reação posterior ao crime para a tentativa de antecipação de riscos e fortalecimento preventivo das estruturas de acolhimento e proteção.
Ao criar um banco estadual integrado sobre violência contra mulheres, o Rio Grande do Norte tenta estruturar uma política permanente de monitoramento institucional em uma área marcada historicamente por subnotificação, fragmentação de informações e dificuldade de coordenação entre os órgãos públicos envolvidos no atendimento às vítimas.