A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1344/26, editada pelo Governo Federal, que altera a fórmula de reajuste do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta estabelece uma nova regra de cálculo que garante reajustes acima da inflação para a categoria e também amplia o direito ao piso nacional para professores contratados temporariamente pelas redes públicas.
Segundo a matéria aprovada, o reajuste anual passará a considerar a soma da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) com 50% da média da variação real das receitas do Fundeb nos dois anos anteriores.
Novo modelo muda lógica do reajuste
A mudança altera profundamente o funcionamento do piso nacional do magistério.
Pela regra anterior, os reajustes estavam vinculados apenas ao crescimento do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF) do Fundeb, mecanismo que frequentemente produzia disputas entre governos estaduais, prefeituras e entidades da educação.
Segundo parlamentares favoráveis à medida, o novo modelo busca criar uma política de valorização salarial menos sujeita a perdas inflacionárias e mais conectada ao crescimento do financiamento educacional brasileiro.
Com a nova fórmula, o piso de 2026 teria reajuste estimado em 5,40%, percentual acima da inflação projetada de 3,90%, gerando ganho real aproximado de 1,50%. O valor passaria de R$ 4.867,77 para R$ 5.103,63 em janeiro de 2026.
Professores temporários passam a ser incluídos
Um dos pontos centrais da MP envolve a extensão do direito ao piso nacional para professores temporários, chamados de contratos emergenciais.
Durante a votação, parlamentares da base governista afirmaram que a exclusão desses profissionais da política de valorização salarial criava uma distorção crescente dentro das redes públicas.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que quase metade da força de trabalho das escolas públicas já atua atualmente sob contratos temporários.
Isso revela uma transformação estrutural importante da educação pública brasileira:
o avanço da contratação precária dentro das próprias redes estatais de ensino.
Na prática, parte significativa das escolas passou a funcionar sustentada por profissionais sem estabilidade, frequentemente submetidos a vínculos temporários e maior vulnerabilidade trabalhista.
MEC terá obrigação de divulgar cálculos
O texto aprovado também obriga o Ministério da Educação a publicar anualmente os dados completos usados no cálculo do piso salarial.
Segundo a proposta, deverão ser divulgados:
- receitas do Fundeb utilizadas;
- metodologia aplicada;
- memória de cálculo;
- parecer técnico completo.
A medida tenta reduzir disputas recorrentes sobre transparência dos reajustes e dificuldades enfrentadas por estados e municípios para acompanhar os critérios utilizados pelo governo federal.
Valorização docente virou disputa federativa
O debate sobre o piso do magistério ultrapassa há anos a simples discussão salarial.
O tema se tornou um dos principais pontos de tensão entre União, estados e municípios porque expõe um problema estrutural do federalismo brasileiro:
o governo federal cria obrigações nacionais enquanto parte significativa do custo recai sobre administrações locais com capacidades financeiras muito desiguais.
Municípios pequenos frequentemente alegam dificuldade para absorver reajustes sucessivos da folha educacional sem comprometer outras áreas do orçamento.
Por outro lado, entidades docentes argumentam que baixos salários ajudam a deteriorar qualidade do ensino público, desestimular profissionais e ampliar a evasão da carreira docente.
Educação pública enfrenta crise de atratividade
A necessidade permanente de reajustes também revela outro problema estrutural.
A carreira do magistério enfrenta perda progressiva de atratividade em grande parte do país. Salários comprimidos, sobrecarga administrativa, violência escolar, precarização contratual e desgaste emocional reduziram o interesse de novos profissionais pela docência pública.
Isso cria um ciclo particularmente perigoso.
Quanto menos atrativa se torna a profissão, maior tende a ser a dificuldade de recrutamento de professores qualificados — especialmente em regiões periféricas, pequenas cidades e áreas vulneráveis.
E justamente por depender diretamente da qualidade da força de trabalho docente, qualquer deterioração prolongada da carreira acaba produzindo impacto de longo prazo sobre a própria capacidade do sistema público de educação formar futuras gerações.