Câmara aprova projeto que amplia punições para crimes sexuais
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que aumenta penas para crimes de estupro, assédio sexual e divulgação não autorizada de intimidade sexual. O texto institui a chamada Lei da Dignidade Sexual e também endurece punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para crimes relacionados à pedofilia e exploração sexual infantil.
A proposta ainda será analisada pelo Senado, mas já reposiciona o debate criminal no Congresso ao ampliar o foco sobre crimes sexuais em um momento de pressão política por respostas mais rígidas em casos de violência contra mulheres, crianças e adolescentes. O projeto atua sobre diferentes pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, alterando não apenas tempo de prisão, mas também direitos e restrições aplicados aos condenados.
A mudança amplia o movimento legislativo de endurecimento penal observado nos últimos anos, especialmente em crimes associados à violência sexual e proteção de grupos vulneráveis.
Penas para estupro e assédio sexual serão ampliadas
Pelo texto aprovado, a pena para estupro passará do intervalo atual de seis a dez anos de prisão para oito a doze anos. Nos casos em que o crime resultar em lesão corporal grave, a punição sobe dos atuais oito a doze anos para dez a quatorze anos de reclusão.
O projeto também amplia penas em situações consideradas agravantes, incluindo crimes motivados pela condição feminina da vítima, contra pessoas com deficiência ou maiores de 60 anos. A proposta ainda prevê aumento de punição quando os crimes ocorrerem em instituições de ensino, hospitais, unidades de saúde, abrigos, delegacias ou estabelecimentos prisionais.
Ao incorporar esses agravantes, o texto amplia a interpretação institucional de vulnerabilidade e responsabiliza de forma mais severa crimes praticados em ambientes onde deveria existir proteção e segurança.
Projeto endurece punições previstas no ECA para crimes contra crianças
O texto também altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente relacionados à pornografia infantil e aliciamento de menores. A pena para venda ou exposição de pornografia envolvendo crianças e adolescentes sobe de quatro a oito anos para seis a dez anos de prisão.
Já a disseminação desse tipo de conteúdo poderá passar de três a seis anos para cinco a oito anos de reclusão. O projeto ainda aumenta punições para armazenamento de pornografia infantil, simulação de participação de crianças em cenas de sexo explícito e aliciamento virtual de menores para prática de atos libidinosos.
A ampliação das penas acompanha um cenário de crescimento de crimes sexuais mediados por ambiente digital, especialmente aqueles relacionados à circulação de imagens e exploração infantil em redes sociais e aplicativos de mensagens.
Condenados por estupro poderão perder cargo público e visitas íntimas
Além do aumento das penas, o projeto altera regras da Lei de Execução Penal. O texto proíbe condenados por estupro ou estupro de vulnerável de receber visitas íntimas durante o cumprimento da pena em estabelecimentos prisionais.
A proposta também prevê perda de cargo, função pública ou mandato eletivo nos casos em que a condenação superar quatro anos de prisão. Outro ponto aprovado impede nomeação de condenados para cargos públicos até o cumprimento integral da pena após trânsito em julgado da decisão judicial.
Essas medidas ampliam os efeitos da condenação para além do encarceramento e inserem restrições civis e políticas dentro da punição aplicada aos condenados por crimes sexuais.
Projeto cria nova semana nacional de enfrentamento à violência sexual
O texto aprovado pela Câmara também modifica a legislação da campanha Maio Laranja e cria a Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais, prevista para ocorrer anualmente na última semana de maio. A iniciativa busca ampliar ações educativas e campanhas públicas de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
A criação da semana temática acompanha uma estratégia recorrente do Congresso de associar endurecimento penal a ações de conscientização pública, combinando aumento de punições com campanhas institucionais de prevenção.
O avanço do projeto evidencia como a violência sexual passou a ocupar espaço permanente dentro da agenda legislativa brasileira, impulsionando propostas que ampliam punições, restringem benefícios e expandem o alcance penal sobre crimes considerados de maior impacto social.
