Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passaram a ter de validar operações de empréstimo consignado através de biometria facial. A nova exigência entrou em vigor nesta terça-feira (19) e vale para beneficiários que desejarem contratar crédito consignado utilizando desconto direto no benefício previdenciário.
A validação deverá ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, utilizando reconhecimento biométrico facial do segurado.
Segundo o governo federal, a medida busca ampliar a segurança das operações e reduzir fraudes envolvendo aposentados e pensionistas, público frequentemente alvo de golpes financeiros relacionados ao crédito consignado.
Nova lei proíbe contratação por telefone
A exigência da chamada “anuência biométrica” está prevista na Lei nº 15.327/2026.
Além da biometria facial obrigatória, a nova legislação também proibiu a contratação de empréstimos consignados por telefone ou mediante procuração de terceiros.
A mudança tenta enfrentar um problema recorrente no sistema previdenciário brasileiro: aposentados descobrindo descontos de empréstimos contratados sem autorização clara ou obtidos através de práticas abusivas de intermediação financeira.
Nos últimos anos, órgãos de defesa do consumidor e instituições públicas registraram crescimento das reclamações envolvendo consignados fraudulentos, assédio comercial e contratos realizados sem pleno entendimento dos beneficiários.
Prazo para pagamento foi ampliado
A nova legislação também trouxe mudanças nas condições de pagamento dos empréstimos.
O prazo máximo de quitação passou de 96 para 108 parcelas, permitindo financiamentos com duração de até nove anos.
Outra alteração prevê possibilidade de início do pagamento até três meses após a contratação do crédito.
Na prática, o governo busca equilibrar dois objetivos distintos: ampliar mecanismos de segurança contra fraudes e, ao mesmo tempo, manter o consignado como uma das principais linhas de crédito disponíveis para aposentados e pensionistas brasileiros.
Consignado movimenta mercado bilionário
O empréstimo consignado se tornou uma das engrenagens centrais do sistema financeiro brasileiro voltado à população idosa.
Como as parcelas são descontadas diretamente do benefício previdenciário, bancos consideram esse tipo de crédito de baixo risco, o que permite juros menores em comparação a outras modalidades de empréstimo pessoal.
Ao mesmo tempo, justamente por atingir aposentados e pensionistas — grupo frequentemente mais vulnerável financeiramente — o consignado também se transformou em terreno fértil para fraudes, assédio comercial agressivo e superendividamento.
Isso ajuda a explicar o endurecimento gradual das exigências regulatórias.
Digitalização amplia dependência tecnológica dos aposentados
A obrigatoriedade da biometria facial também revela outra transformação estrutural: a crescente digitalização do relacionamento entre cidadãos e serviços públicos financeiros.
Operações que antes dependiam de atendimento presencial, assinatura física ou contato telefônico passam agora a exigir familiaridade com aplicativos, validação digital de identidade e reconhecimento biométrico.
Embora o modelo aumente a rastreabilidade das operações e dificulte fraudes tradicionais, ele também amplia a dependência tecnológica de uma população que muitas vezes enfrenta dificuldades no uso de ferramentas digitais.
Isso cria um desafio duplo para o governo.
Combater fraudes sem excluir justamente os aposentados mais vulneráveis tecnologicamente — grupo que frequentemente possui menor acesso digital, limitações físicas ou dificuldades de navegação em plataformas eletrônicas.
