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Capa Editorial

Brasil proíbe bets e põe famílias acima dos lucros das apostas

Medida provisória encerra a oferta de apostas de quota fixa. A proteção da renda, da saúde e da economia dependerá agora de fiscalização capaz de conter o mercado clandestino.

Otaviano Lacet Postado por Otaviano Lacet
26 de setembro de 2026
em Editorial
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Brasil proíbe bets e põe famílias acima dos lucros das apostas

Foto: Freepik

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O Brasil proibiu as bets depois de permitir que elas ocupassem celulares, transmissões esportivas e uma parcela crescente do orçamento doméstico. A Medida Provisória nº 1.394, publicada na sexta-feira (25), atinge apostas esportivas e jogos on-line, inclusive os chamados cassinos virtuais. É uma decisão que coloca a proteção das famílias acima da continuidade desse mercado. Seus benefícios, porém, ainda terão de ser medidos: um dia após a publicação, não há como afirmar que dívidas, atendimentos no SUS ou crimes financeiros já diminuíram.

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O que foi proibido — e quando os sites sairão do ar

A MP proíbe, em todo o território nacional, explorar, oferecer, intermediar e anunciar apostas de quota fixa, mesmo quando a empresa está sediada no exterior e atende pessoas no Brasil. A regra alcança autorizações federais, estaduais e distritais. Outras modalidades de loteria previstas em lei não entram nessa proibição.

Desde a publicação da medida, as plataformas não podem receber novos depósitos. Os apostadores têm até 5 de outubro para retirar voluntariamente seus saldos; em 6 de outubro, sites e aplicativos deverão deixar de oferecer acesso às apostas. A MP estabelece procedimentos para devolver os valores que permanecerem nas contas, inclusive por meio das instituições financeiras. A saída das empresas do mercado não extingue a obrigação de pagar prêmios devidos nem de restituir apostas que ficarem sem resultado dentro do prazo legal.

A proibição tem força de lei desde sua publicação, mas ainda precisa passar pelo Congresso para se tornar permanente. O governo também anunciou um projeto de lei para criar crimes específicos ligados à exploração e à divulgação dessas apostas. As penas propostas ainda não estão em vigor: dependem de aprovação parlamentar.

A conta das apostas ficou nas casas brasileiras

Uma aposta individual pode parecer pequena. O impacto muda de escala quando a oferta cabe no bolso, funciona a qualquer hora e convida quem perdeu a tentar recuperar o dinheiro na rodada seguinte. A matemática da atividade favorece as operadoras no conjunto das apostas; vitórias de alguns usuários não alteram a vantagem que sustenta a receita das plataformas.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) estimou que, em 2025, as transferências líquidas das famílias para o setor chegaram a R$ 62,5 bilhões, cerca de 0,68% da renda disponível bruta das famílias. É uma estimativa produzida por modelo estatístico a partir de dados de pagamentos, e seu valor é contestado por representantes das empresas. Por isso, não deve ser tratado como uma contagem exata das perdas de cada apostador. Ainda assim, o estudo mostra a dimensão do fluxo de renda que tornou a atividade um problema econômico, além de uma escolha privada de entretenimento.

Para uma família endividada, o custo não termina no valor apostado. Dinheiro perdido deixa de estar disponível para alimentação, contas, transporte ou pagamento de dívidas. A tentativa de recuperar perdas pode gerar novos empréstimos e ampliar os juros a pagar. Quando esse processo se repete em milhões de domicílios, comércio e serviços também disputam uma renda que já foi absorvida pelo jogo. Proibir as bets pode devolver espaço a esses gastos, mas seria incorreto anunciar agora quanto dinheiro efetivamente voltará ao consumo ou à poupança.

O SUS passou a atender os danos de um negócio privado

As perdas financeiras são apenas uma parte da conta. O Ministério da Saúde informa que os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. O transtorno pode envolver perda de controle, ansiedade, depressão, conflitos familiares e prejuízos no trabalho. A demanda levou o SUS a ampliar o atendimento remoto a pessoas afetadas e a seus familiares.

Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) estimou em R$ 38,8 bilhões anuais os custos sociais associados ao jogo problemático, dos quais R$ 30,6 bilhões se relacionam a danos à saúde. Há uma distinção essencial: R$ 30,6 bilhões não representam uma despesa comprovada do caixa do SUS. O cálculo inclui custos indiretos, como perda de qualidade e de anos de vida; dentro da estimativa, cerca de R$ 3 bilhões dizem respeito a tratamentos médicos. Os pesquisadores também reconhecem limites para atribuir diretamente todos os danos observados às apostas.

O mecanismo de transferência de custos é claro mesmo com essas ressalvas. As empresas recebiam a receita das apostas, enquanto parte das consequências aparecia nas casas, nos locais de trabalho e na rede pública de saúde. No período examinado pelo IEPS, apenas 1% da parcela da receita legalmente destinada a finalidades públicas cabia ao Ministério da Saúde. A proibição enfrenta a origem de uma demanda que campanhas de conscientização e serviços de tratamento, embora necessários, não conseguiam eliminar sozinhos. O cuidado de quem já adoeceu continuará indispensável depois que as plataformas saírem do ar.

A economia não se resume à receita das plataformas

O encerramento das bets também terá custos concentrados. Empresas licenciadas pagaram por autorizações, contrataram trabalhadores e compraram publicidade. Clubes de futebol e outros patrocinados precisarão substituir contratos. O governo informa que concedeu 85 outorgas de R$ 30 milhões, somando R$ 2,55 bilhões pagos pelas operadoras. A MP prevê a extinção dessas autorizações por interesse público, sem devolução das outorgas ou indenização, ponto que pode ser levado à Justiça.

Esses efeitos exigem atenção, mas não encerram a avaliação econômica. A arrecadação tributária e os patrocínios constituíam benefícios identificáveis; já o endividamento, o adoecimento e a redução de renda disponível se espalhavam por famílias e serviços públicos. Uma atividade não se torna vantajosa para o país apenas porque recolhe impostos e financia publicidade. É preciso considerar também os custos que ela impõe fora de suas próprias contas.

A decisão veio a nove dias do primeiro turno das eleições, depois de o próprio governo ter implantado o mercado federal regulado. O momento político e a mudança brusca de direção merecem escrutínio. Isso não apaga os danos documentados, mas torna ainda mais importante acompanhar como o governo justificará a medida no Congresso e administrará o encerramento das operações.

Proibir as bets também significa fechar caminhos para a lavagem de dinheiro

Investigações da Polícia Federal mostram por que o combate ao mercado clandestino não pode ser uma etapa secundária. Na Operação Slots, deflagrada em julho, a PF apurou suspeitas de lavagem de recursos provenientes do tráfico de drogas por meio de plataformas ilegais, empresas de fachada, intermediadoras de pagamentos e divulgação feita por influenciadores. Na Operação Arena, em agosto, investigou suspeitas de ocultação da origem e do destino de recursos ligados a jogos e apostas por estruturas financeiras no exterior. São investigações, e não uma prova de que todas as operadoras praticavam crimes.

A proibição retira das apostas de quota fixa a possibilidade de operar com autorização brasileira. Isso pode dificultar a apresentação de uma atividade de risco como negócio comum e reduzir os canais de publicidade que atraíam clientes. Não elimina, por si só, os sites clandestinos. Se usuários puderem continuar acessando plataformas estrangeiras e transferindo dinheiro a elas, parte do mercado poderá migrar para ambientes ainda menos transparentes.

Por isso, a MP prevê bloqueio de sites e aplicativos, restrições aos meios de pagamento e articulação entre órgãos de fiscalização. Também mantém as obrigações das antigas operadoras de preservar registros e prestar informações sobre suas atividades anteriores, inclusive para apurações de lavagem de dinheiro. O resultado dependerá da capacidade de atingir a divulgação, o acesso e o fluxo financeiro das apostas ilegais, além de investigar as pessoas por trás dessas operações.

A vitória da decisão dependerá do que acontecer depois dela

A proibição é um acerto de prioridade pública: o Estado decidiu que a receita gerada pelas bets não justificava manter sua oferta diante dos riscos impostos à renda e à saúde das famílias. Para moradores do Rio Grande do Norte, como para os demais brasileiros, a mudança começa pela impossibilidade de fazer novos depósitos nas plataformas alcançadas pela MP. Ainda não há dados estaduais ou nacionais posteriores à medida que permitam quantificar seus benefícios.

Será preciso observar se os saldos serão devolvidos, se a publicidade desaparecerá, se as apostas ilegais serão contidas e, com o tempo, se cairão as perdas financeiras e a procura por atendimento relacionado ao jogo. A medida abre a possibilidade de aliviar famílias, economia e SUS. Transformar essa possibilidade em resultado duradouro é a tarefa que começa agora.

Tags: apostas onlineCrime organizadoEconomiafamílias brasileirasLavagem de dinheiroMP 1394/2026proibição das betsSaúde mentalSUS
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É Jornalista, Escritor e Editor, com pós-graduações em Jornalismo Digital; Análise do Discurso Midiático; Produção Textual; MBA em Comunicação e Semiótica; Docência no Ensino Superior. É também pós-graduando em Arqueologia, História e Interpretação da Bíblia.

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