Os Microempreendedores Individuais (MEI) formalizados até o mês passado estão obrigados a fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), que é a declaração anual de faturamento do negócio enquadrado nessa categoria jurídica. O prazo para entrega do documento já começou e vai até maio. Gratuita, a declaração pode ser feita no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade. No Rio Grande do Norte, mais de 120 mil negócios registrados nessa categoria jurídica terão de fazer a declaração.
O Sebrae no Rio Grande do Norte alerta que o empreendedor não deve confundir a Declaração Anual com a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), uma vez que essa última se refere aos rendimentos da pessoa física em 2019 e a primeira diz respeito ao faturamento bruto do negócio somado no ano passado. A instituição mantém uma equipe de técnicos para atender aos MEI’s, retirar as principais dúvidas e ajudá-los a preencher o documento.
É importante destacar que mesmo quem está inadimplente precisa fazer a declaração. A DASN deve ser elaborada com os dados de faturamento bruto referentes ao ano de 2019. Além disso, o empreendedor precisa informar se houve contratação de funcionário no período. O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa. O preenchimento é feito exclusivamente pela internet, no site www.portaldoempreendedor.gov.br/.
Apesar de o prazo só encerrar no dia 30 de maio, muitos procuram fazer a declaração antecipadamente nesse período, já que qualquer reenquadramento dentro do Simples Nacional só pode ser feito até o dia 31 deste mês. Ou seja, essa é a data limite, por exemplo, para aqueles que têm uma microempresa e desejam migrar para a categoria de MEI, ou o contrário. O Sebrae está com uma equipe de analistas para atender a essas demandas e um plantão com contadores para ajudar os empreendedores que precisam fazer a migração.
Crédito da Imagem: Prefeitura Municipal de Pederneiras
Fonte: Blog da Juliska
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