Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. A obrigação vale para todos os CNPJs ativos, inclusive para quem não teve faturamento no período ou já encerrou as atividades. O atraso na entrega gera multa e outras implicações fiscais.
Na declaração, o empreendedor deve informar a receita bruta total do ano, respeitando o limite de R$ 81 mil, além de indicar se houve contratação de funcionário. O envio é feito pelo portal do Simples Nacional e, embora o processo seja rápido, especialistas recomendam antecipar o preenchimento para evitar inconsistências e erros de última hora.
“Além do risco de instabilidade no sistema, o atraso traz consequências financeiras e operacionais. O ideal é que o MEI se antecipe e faça a declaração com calma, garantindo a regularidade do seu negócio”, orienta Roza Diniz, gestora contábil e fiscal da Rui Cadete Consultores Associados.
A entrega fora do prazo gera multa mínima de R$ 50, podendo chegar a até 20% do faturamento anual, com acréscimo de 2% ao mês sobre os valores devidos no DAS. A contadora explica que, além do impacto financeiro, a irregularidade pode comprometer o acesso a benefícios previdenciários e dificultar a manutenção do CNPJ ativo.
“Manter-se em dia com as obrigações fiscais é essencial para a saúde do negócio. A regularidade melhora o acesso ao crédito, organiza as finanças e evita dores de cabeça ao longo do ano”, acrescenta a gestora da Rui Cadete.
Empreendedores que encerraram suas atividades também precisam ficar atentos. Se a baixa do CNPJ ocorreu no primeiro quadrimestre do ano, a declaração de situação especial deve ser entregue até 30 de junho. Nos demais casos, o prazo é até o último dia do mês seguinte ao encerramento das atividades.
Golpes aumentam no período de declaração
Com a proximidade do prazo final da DASN-Simei, a contadora alerta ainda que os MEIs devem redobrar a atenção com golpes virtuais. Segundo ela, criminosos têm intensificado o envio de mensagens falsas por e-mail, SMS e WhatsApp, simulando comunicações oficiais para induzir pagamentos indevidos ou obter dados pessoais.
“Muitas dessas cobranças chegam com aparência oficial, usando dados reais das empresas. O empreendedor precisa desconfiar de qualquer mensagem alarmista, com tom de urgência do tipo ‘CNPJ suspenso’, e evitar clicar em links ou realizar pagamentos sem antes confirmar a origem”, alerta Roza.
A recomendação é utilizar exclusivamente canais oficiais da Receita Federal para consultas, emissão de guias e envio de declarações. Além disso, segundo a especialista, é importante:
- Não pagar boletos recebidos por e-mail sem verificar a autenticidade;
- Evitar clicar em links enviados por remetentes desconhecidos;
- Não compartilhar dados pessoais ou bancários por mensagens ou ligações;
- Confirmar informações antes de compartilhar conteúdos em redes sociais;
- Não compartilhar senhas ou certificados digitais;
- Verificar regularmente a autenticidade de certificados e certidões fiscais em sites oficiais.
“A atenção redobrada neste período é fundamental para garantir não apenas a regularidade fiscal, mas também a segurança das informações e dos recursos financeiros do negócio”, finaliza a contadora Roza Diniz.
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Fonte: Assessoria de Comunicação
