Direitos tributários de PcDs e pacientes graves seguem desconhecidos no Brasil
Milhares de brasileiros com deficiência física, doenças graves ou altos custos médicos deixam de acessar benefícios tributários garantidos por lei simplesmente porque desconhecem a existência desses direitos. Especialistas alertam que a falta de informação e a burocracia acabam transformando garantias legais em direitos invisíveis para grande parte da população.
O problema afeta especialmente aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência (PcDs) e pacientes diagnosticados com doenças graves, grupos que frequentemente enfrentam aumento expressivo de despesas médicas e redução da capacidade financeira.
Isenções previstas em lei permanecem subutilizadas
Entre os benefícios previstos pela legislação estão isenções de Imposto de Renda para aposentados diagnosticados com doenças graves listadas na Lei 7.713/88. O direito alcança pacientes com enfermidades como câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira e nefropatia grave, entre outras condições previstas legalmente.
Segundo especialistas ouvidos pela Rádio Nacional, muitos contribuintes deixam de solicitar essas isenções porque sequer sabem que elas existem. Em outros casos, a dificuldade de acesso à informação e os procedimentos burocráticos acabam afastando pessoas que já enfrentam situações de vulnerabilidade física e financeira.
Direito permanece mesmo em casos de remissão do câncer
O advogado tributarista Thiago Helton explica que pacientes que tiveram câncer continuam mantendo o direito à isenção mesmo após entrarem em remissão da doença.
Segundo ele, uma vez reconhecido o direito através de laudo médico oficial, a isenção permanece válida porque se trata de direito adquirido.
“Uma vez tendo o laudo, independente do que vai acontecer no futuro, a isenção é dela para o resto da vida”, afirma o auditor-fiscal ouvido pela reportagem.
A regra desmonta uma dúvida comum entre pacientes que acreditam perder automaticamente o benefício após melhora clínica ou remissão da doença.
Como solicitar o benefício
Para solicitar a isenção, o contribuinte precisa abrir procedimento administrativo junto à fonte pagadora e passar por perícia médica oficial que confirme o diagnóstico.
Especialistas alertam que a documentação correta é fundamental porque inconsistências ou ausência de comprovação adequada podem levar à retenção da declaração na malha fina da Receita Federal.
Também existe possibilidade de solicitar valores retroativos pagos indevidamente nos últimos anos, dependendo da situação do contribuinte.
Desinformação amplia desigualdade tributária
O problema exposto pelos especialistas vai além da simples falta de conhecimento individual.
Na prática, a baixa divulgação desses direitos cria uma desigualdade silenciosa dentro do próprio sistema tributário brasileiro: pessoas com maior acesso à informação, advogados e assessoria contábil conseguem utilizar mecanismos legais de proteção financeira, enquanto grupos mais vulneráveis frequentemente continuam pagando impostos dos quais poderiam estar legalmente isentos.
Isso revela um padrão estrutural recorrente no Brasil.
Direitos sociais e tributários frequentemente existem no papel, mas não chegam integralmente à população porque dependem da capacidade do próprio cidadão de descobrir sozinho mecanismos jurídicos complexos, reunir documentação técnica e enfrentar procedimentos burocráticos muitas vezes pouco acessíveis.
Sistema depende da capacidade do cidadão buscar informação
Especialistas defendem maior divulgação pública desses benefícios, simplificação dos processos administrativos e fortalecimento de políticas de orientação tributária voltadas a aposentados, pessoas com deficiência e pacientes graves.
O debate ganha força justamente em um contexto de envelhecimento da população brasileira e aumento do número de pessoas convivendo com doenças crônicas de longa duração.
Enquanto isso, milhares de contribuintes seguem pagando tributos sem saber que a própria legislação brasileira já prevê mecanismos de proteção financeira destinados exatamente às situações de maior vulnerabilidade social e médica.
