A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1.
A votação foi simbólica, em que os votos não são contados nominalmente. Os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS) pediram para que fosse registrado que votaram contra a proposta, todos em meio de mandato como senadores.
➡️ O que é a escala 6×1? É um modelo de jornada de trabalho em que o empregado atua por seis dias consecutivos e tem direito a um dia de folga (leia mais abaixo).
Durante a votação na CCJ, o líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou que vai apresentar uma PEC paralela à 6×1 para mitigar possíveis impactos econômicos da mudança de jornada. O movimento do parlamentar fez o senador Rogério Marinho, líder da oposição, retirar dois destaques ao texto, o que faria a comissão analisar dois trechos da proposta de forma separada.
“…Garantindo que este Congresso e que esta CCJ possa, por exemplo, tratar do trabalho presencial e do funcionamento contínuo, como no comércio, na gastronomia, na logística, na saúde e nos serviços. E a transição pura exige mais contratações, o que pode elevar, sem dúvida, o custo da folha de pagamento”, disse Braga.
“Para viabilizar essas mudanças, nós podemos implementar, através de uma PEC autônoma, a transição gradual, a implementação escalada, a descentralização por negociação, sim, coletiva — como aconteceu, inclusive, no Chile, país citado aqui neste debate —, a ampliação do banco de horas e compensação anual, a modernização do trabalho parcial e por turnos, desoneração da folha de pagamentos”, continuou o senador.
Apesar do pedido, ainda não há previsão de quando a PEC será pautada no plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não deu garantias aos senadores de votar ainda nesta quarta-feira, como é o desejo de aliados do governo.
O relatório do senador Omar Aziz (PSD-MA) manteve o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados como uma estratégia para agilizar a aprovação final.
Isso porque caso o parecer de Aziz seja aprovado pelo plenário do Senado, o texto não precisará retornar para a Câmara, já que não terá sofrido modificações. Dessa forma, poderá ser promulgado pelo Congresso.
O fim da escala de trabalho 6×1 é uma defesa do presidente e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Aziz é aliado do petista e candidato ao governo do Amazonas.
Aziz rejeitou todas as mudanças pedidas por senadores, incluindo o retorno das 44 horas semanais, defendido por integrantes da bancada do PL.
Parlamentares defendem e criticam projeto
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, lamentou que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, não incorporou a PEC alternativa de sua autoria, que prevê um regime de livre negociação entre empregador e trabalhador com remuneração por hora trabalhada.
Para ele, o projeto do governo tem um caráter eleitoreiro.
“De fato o regimento foi descumprido, não foi por vossa excelência [Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ], foi pelo presidente da Casa na hora em que não anuiu, pelo fato de ser lá conexa e análoga, a questão de serem apensadas as matérias para que pudesse discutir as duas formas de trabalhar”, afirmou o senador.
“E não há, no nosso projeto, nenhuma agressão a nenhum direito trabalhista porque eles estão todos preservados no artigo 7º da Constituição Brasileira. Então essa narrativa não cabe. Isso é uma narrativa. O governo está preocupado com esse projeto agora apenas por um motivo. Ele quer se reconectar com a sociedade, porque o desgaste está grande e vai perder as eleições”, prosseguiu Marinho.
Líder do governo na Casa, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) afirmou que a proposta só avançou no Congresso pelo forte apelo popular e desafiou parlamentares candidatos a se posicionarem contra o fim da 6×1.
“Se chegou nesta hora [próxima da eleição], que seja discutida com essa perspectiva de projeto. Eleição não é só jogo de acusação e defesa. Não é só jogo de mostrar quem é e de suas biografias, boas ou más. Eleição também é defesa de projeto de sociedade. E aprovar esta PEC tem relação sim com o projeto de sociedade que nós queremos. Que avance nas relações sociais e no respeito”, afirmou a senadora.
“Se chegou nessa hora, prestes a vivermos uma eleição, que seja debatida nessa perspectiva. Quem é a favor do fim da jornada 6×1, candidatos, que o digam. Quem é contra o fim da jornada 6×1, que assuma”, afirmou.
A estratégia da oposição foi pedir vistas coletivas para tentar protelar a deliberação. Normalmente, o período de vistas adia a votação para a próxima reunião, mas, para garantir a votação, o presidente da CCJ, Otto Alencar, aliado histórico do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assim como Aziz, concedeu vista pelo período de uma hora.
Negociação com Alcolumbre
Senadores aliados de Lula pressionam Alcolumbre para que a votação em plenário em dois turnos seja ainda nesta semana. O presidente do Senado, no entanto, evitou se comprometer com uma data para a análise.
A PEC do fim da 6×1 foi destravada no Congresso depois de quase três meses parada no Senado com a reaproximação de Lula e Alcolumbre.
Os dois políticos se afastaram depois da indicação do presidente e subsequente negativa do Senado ao nome de Jorge Messias para uma vaga no STF. Foi a primeira vez que isso ocorreu desde 1894.
Foi só em agosto, na véspera da campanha eleitoral, que eles retomaram o diálogo. E o acordo veio em seguida: Alcolumbre enviou a PEC para análise na CCJ e garantiu a votação na comissão durante essa semana, a última de votações antes da eleição.
Agora, aliados de Lula querem a votação final ainda nesta semana. Caso o parecer de Aziz seja o aprovado pelo plenário do Senado, o texto não precisará retornar para a Câmara, já que não terá sofrido modificações. Dessa forma, poderá ser promulgado pelo Congresso.
Uma PEC precisa ser aprovada na CCJ e depois seguir para votação em dois turnos no plenário do Senado. Após a votação em primeiro turno, deve-se esperar cinco dias úteis para a votação em segundo turno.
No entanto, aliados de Lula argumentam que, se houver vontade política, uma PEC não precisa cumprir os prazos regimentais para ser aprovada. Os senadores citam outros momentos em que propostas tiveram as votações em dois turnos feitas uma seguida da outra.
Fim da 6×1
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da 6×1 estipula uma jornada semanal de 40 horas de trabalho – atualmente, são 44 horas. Com a nova escala, seriam mantidos os limites de 8 horas diárias de trabalho.
🔎A 6×1 é uma jornada que permite que as 44 horas de trabalho sejam distribuídas em seis dias da semana, garantindo ao trabalhador somente uma folga semanal, preferencialmente no domingo.
A grande mudança é garantir que os trabalhadores tenham dois dias de descanso semanal sem a possibilidade de redução salarial. Preferencialmente, um desses dias deve ser o domingo.
Para que os trabalhadores brasileiros cheguem às 40 horas semanais com dois dias livres haverá um período de transição. Se aprovada, a PEC deve seguir a seguinte cronologia:
em dois meses, redução da jornada semanal para 42 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado;
em um ano após esses dois meses, redução da jornada semanal para 40 horas.
A mudança não será aplicada para trabalhadores com ensino superior que ganhem por mês mais de 2,5 vezes o teto do INSS, ou seja, quem ganhe mais de R$ 21.188 por mês.
Imagem: Reprodução
Fonte: G1
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