O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) condenou o candidato ao Governo Álvaro Dias (PL) e seu vice, Babá Pereira (PL), por utilizarem imagens aéreas da residência do adversário Allyson Bezerra (União Brasil) em propaganda eleitoral. Por maioria, a Corte reconheceu que a campanha ultrapassou os limites da crítica política ao expor áreas privadas da casa do ex-prefeito de Mossoró, com imagens captadas por drone.
A decisão, publicada em acórdão na terça-feira (29), determinou a retirada definitiva de cinco vídeos publicados no Instagram e proibiu os candidatos de voltar a divulgar ou impulsionar as imagens aéreas do imóvel. Álvaro e Babá também foram condenados a pagar multas individuais de R$ 15 mil, totalizando R$ 30 mil.
O julgamento reformou uma decisão anterior que havia considerado legais as seis publicações questionadas por Allyson e pela coligação Esperança e Trabalho. O Tribunal entendeu que a campanha poderia questionar o patrimônio e a gestão do adversário, mas não precisava recorrer à exposição de áreas protegidas da residência para fazer isso.
No voto que conduziu a maioria, o desembargador Hallison Rêgo Bezerra destacou que a disputa eleitoral não elimina o direito à privacidade.
“Não se trata, portanto, de uma fachada vista da calçada. Trata-se de um sobrevoo que transpôs os muros de um condomínio fechado e expôs, do alto, o interior do lote onde vive a família do candidato”, afirmou.
As imagens utilizadas pela campanha mostravam piscina, telhado, placas fotovoltaicas, garagem, veículos e acessos à residência, além de imóveis vizinhos. Para o magistrado, o material ultrapassou o que seria necessário para sustentar a crítica política e ainda expôs informações que poderiam comprometer a segurança do candidato e de seus familiares.
“As imagens divulgadas compõem um verdadeiro mapa aéreo da residência de um candidato a governador: disposição do lote, acessos, garagem, veículos identificáveis. Numa campanha acirrada e polarizada, expor esse mapa a milhares de pessoas cria risco concreto à segurança do candidato e de sua família”, escreveu Hallison Rêgo.
O acórdão também apontou que havia alternativas para construir a mesma crítica sem invadir a esfera privada. Fotografias da fachada já divulgadas pela imprensa e declarações de bens entregues à Justiça Eleitoral poderiam ser utilizadas para discutir o patrimônio de Allyson.
“O fato de alguém ter fotografado o portão não autoriza outro a sobrevoar o quintal”, resumiu o desembargador.
Em outro trecho, Hallison alertou para os riscos de normalizar esse tipo de estratégia durante as campanhas. “A propaganda eleitoral precisa de limites, sob pena de a disputa degenerar num jogo sem qualquer escrúpulo, em que vence quem mais vigia e mais expõe”, escreveu.
TRE mantém propaganda sobre Operação Mederi
Apesar da condenação pelo uso das imagens aéreas, o TRE-RN manteve a autorização para uma sexta publicação da campanha de Álvaro Dias, que relacionava Allyson Bezerra à Operação Mederi e mencionava uma “suposta propina”.
Nesse ponto, a Corte entendeu que o conteúdo fazia referência a uma investigação ainda em andamento, sem apresentar a existência de condenação ou responsabilidade criminal definitiva como fato consumado. O tribunal considerou que a publicação permanecia dentro dos limites da crítica político-eleitoral.
A decisão diferencia a divulgação de suspeitas vinculadas a uma investigação da atribuição direta de um crime como fato comprovado. Nesse caso específico, os desembargadores entenderam que a referência à Operação Mederi comunicava ao eleitor que os fatos ainda estavam sob apuração.
A decisão foi tomada por maioria, com votos divergentes dos desembargadores Lourinaldo Lima e Sulamita Pacheco, que consideraram que as imagens não mostravam pessoas, cenas domésticas ou a rotina familiar em grau suficiente para justificar a retirada da propaganda.
Imagem: Divulgação
Fonte: Agência Saiba Mais
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