O atraso no repasse de recursos constitucionais pelo Governo do Rio Grande do Norte deixou de ser apenas uma divergência administrativa entre Estado e municípios para se transformar em um problema que atinge diretamente a prestação de serviços públicos. Levantamento divulgado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) aponta que a dívida do Executivo estadual com 167 prefeituras já ultrapassa R$ 100 milhões, envolvendo recursos do ICMS, do IPVA e do Fundeb que pertencem legalmente aos municípios.
Segundo a entidade, o passivo é composto por aproximadamente R$ 43 milhões referentes ao IPVA, R$ 35 milhões do ICMS e outros R$ 21 milhões do Fundeb. Embora os valores sejam arrecadados pelo Estado, a Constituição determina que parte desses recursos seja automaticamente transferida aos municípios, que utilizam essas receitas para financiar despesas essenciais como saúde, educação, limpeza urbana, transporte escolar e assistência social.
O problema, portanto, não está relacionado à criação de novas despesas ou à concessão de benefícios extraordinários. A controvérsia gira em torno do atraso na transferência de recursos cuja destinação já está previamente definida pela legislação brasileira.
O impacto vai muito além das contas públicas
Na prática, os atrasos afetam principalmente municípios de pequeno e médio porte, cuja capacidade de arrecadação própria é limitada. Em grande parte do interior potiguar, receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do ICMS, do IPVA e do Fundeb sustentam boa parte da estrutura administrativa e dos serviços oferecidos à população.
Quando esses repasses deixam de chegar no prazo previsto, prefeitos passam a enfrentar dificuldades para honrar contratos, pagar fornecedores, manter cronogramas de investimentos e assegurar a continuidade de políticas públicas básicas. A consequência recai diretamente sobre o cidadão, que depende do funcionamento regular de postos de saúde, escolas, transporte escolar, coleta de lixo e programas sociais.
Foi justamente esse alerta que motivou a manifestação da Femurn. Para o presidente da entidade, José Augusto Rêgo, os recursos não representam uma liberalidade do Governo do Estado, mas um direito assegurado constitucionalmente aos municípios, motivo pelo qual não poderiam ser retidos ou remanejados para suprir outras necessidades financeiras da administração estadual.
Prefeitos relatam dificuldades para manter serviços
O diagnóstico apresentado pela Femurn encontra respaldo em manifestações de prefeitos de diferentes regiões do estado. A Associação dos Municípios do Oeste Potiguar (Amop) classificou a situação como motivo de preocupação crescente, destacando que os sucessivos atrasos comprometem a capacidade financeira das administrações municipais e afetam diretamente a população que depende dos serviços públicos.
Na região do Seridó, representantes da Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Ocidental (Amso-TR) afirmam que muitos municípios já elaboram planejamentos financeiros considerando receitas que acabam não sendo repassadas no prazo esperado. Segundo os gestores, essa imprevisibilidade dificulta o pagamento de fornecedores, compromete o fluxo de caixa e reduz a capacidade de investimento das prefeituras.
Municípios maiores também relatam impactos. A Prefeitura de Mossoró informou que aguardava o repasse de aproximadamente R$ 3,05 milhões referentes à cota-parte do ICMS da arrecadação realizada entre os dias 23 e 27 de junho, recurso considerado essencial para custear serviços públicos municipais. Já o prefeito de Natal, Paulinho Freire, afirmou que as interrupções nos repasses comprometem o planejamento financeiro e a execução das ações administrativas da capital.
A crise revela um problema estrutural das finanças públicas
O episódio evidencia uma característica recorrente da organização fiscal brasileira: embora os municípios sejam responsáveis por parcela significativa da execução das políticas públicas, eles permanecem altamente dependentes das transferências realizadas pelos estados e pela União.
No Rio Grande do Norte, essa dependência torna-se ainda mais evidente porque dezenas de cidades possuem baixa arrecadação própria. Em muitos casos, a maior parte do orçamento municipal é formada justamente por recursos constitucionais transferidos automaticamente pelos demais entes federativos. Quando essas receitas sofrem atrasos, o problema deixa de ser exclusivamente contábil e passa a comprometer o funcionamento cotidiano da administração pública.
Essa fragilidade cria um efeito em cadeia. O município atrasa pagamentos a fornecedores, reduz investimentos, posterga obras e, muitas vezes, precisa recorrer a recursos próprios destinados originalmente a outras finalidades para manter serviços essenciais funcionando. O resultado é a perda de capacidade financeira e administrativa das prefeituras, sobretudo nas cidades menores.
Estado reconhece atraso e promete regularização
Diante da repercussão do caso, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) reconheceu a existência dos atrasos e informou que iniciou a regularização dos repasses. Segundo a pasta, 60% da cota-parte do ICMS destinada aos municípios foi transferida na segunda-feira (6), enquanto os 40% restantes seriam pagos nesta terça-feira (7). A secretaria também afirmou que os repasses relativos ao Fundeb e à cota semanal do ICMS deverão ser normalizados até o fim da semana.
Apesar do anúncio, a preocupação das entidades municipalistas permanece. A Femurn argumenta que o problema não se limita ao pagamento pontual dos valores em atraso. O que preocupa os gestores é a repetição sucessiva dessas ocorrências, que dificulta o planejamento financeiro das administrações locais e amplia a insegurança quanto à previsibilidade das receitas.
Mais do que um atraso, um teste para o pacto federativo
A crise atual expõe uma contradição do modelo federativo brasileiro. A Constituição distribui competências amplas aos municípios para executar políticas públicas, mas boa parte dos recursos necessários para financiar essas atribuições continua concentrada nas mãos da União e dos estados.
Quando o ente responsável pelo repasse enfrenta dificuldades financeiras ou altera seu fluxo de pagamentos, toda a estrutura administrativa municipal sente os efeitos. O resultado é um sistema em que a autonomia formal das prefeituras convive com uma forte dependência financeira, tornando os municípios especialmente vulneráveis a crises fiscais que sequer foram produzidas por suas próprias administrações.
No Rio Grande do Norte, onde a maioria das cidades depende fortemente das transferências constitucionais, a regularização desses repasses não representa apenas o equilíbrio das contas públicas. Ela define, na prática, a capacidade de centenas de escolas, unidades de saúde, programas sociais e serviços urbanos continuarem funcionando normalmente para milhões de potiguares.
