Venda da refinaria Clara Camarão desrespeitou STF e pode acabar sendo anulada

A Petrobras ignorou um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao negociar com a 3R Petroleum a refinaria Clara Camarão, localizada em Guamaré, na Costa Branca Potiguar. A venda da refinaria potiguar, que ocorreu durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), não se enquadrou em nenhum dos dois modelos autorizados em julgamentos da Corte, o que pode acabar levando à anulação do negócio.

Em 2019, o STF decidiu que a venda de refinarias da Petrobras só poderia acontecer de duas formas: ou através de autorização direta do Congresso Nacional ou de criação de novas subsidiárias.
Essa burocracia é necessária porque a refinaria é tratada como parte da empresa, como uma filial. A decisão consta em julgamento na ADI 5.624, no STF. As regras também estão dispostas no decreto 9.188, de 2017, que trata da venda de ativos de empresas de economia mista federal (caso da Petrobras).

A título de exemplo, a criação de novas subsidiárias foi o caminho encontrado pela Petrobras para vender duas de suas refinarias: a Landulpho Alves, em São Francisco do Conde (BA), e a Isaac Sabbá, em Manaus (AM). Deste modo, com aval da decisão da Justiça até aqui, a Petrobras se desfez dos ativos sem a necessidade de autorização legislativa.

Mas não foi o que aconteceu com a Clara Camarão. A refinaria de Guamaré foi vendida para a 3R Petroleum sem criação de subsidiária e sem autorização legislativa específica. Em uma manobra ilegal, a refinaria foi privatizada depois de ser incluída em um mesmo pacote que tinha também dezenas de campos de exploração de petróleo da região.

Com isso, a Petrobras vendeu a refinaria Clara Camarão como se fosse parte integrante dos campos de exploração, o que não é permitido, já que a permissão legal que a estatal dispõe é de vender apenas os campos e sua infraestrutura correlata.

A refinaria Clara Camarão era uma filial da Petrobras, o que é diferente da concessão que a estatal dispunha para exploração e produção de óleo. Essa concessão podia ser cedida, junto aos ativos que fazem parte dessa atividade específica. Mas não com a refinaria junto, segundo entendimento do STF.

A venda dos campos de exploração pode ser compreendida como desinvestimento natural e de possível deliberação por parte da direção da empresa. Naquele momento, a Petrobras não desejava mais exercer aquela atividade. Porém, a negociação da refinaria trata-se de uma alienação de patrimônio estatal – a empresa vende algo que compõe seu capital.

O pacote todo – refinaria e campos – foi vendido seguindo as regras do Decreto 9.355, de 2018, que estabelece regras para a cessão de direitos de exploração pela Petrobras.

Uma consulta ao sistema da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) indica que a venda do Polo Potiguar deveria ter sido fatiada. Logo após fechar o negócio com a 3R, a Petrobras encaminhou à ANP pedidos de transferência dos ativos. Nesse momento, a Petrobras entrou com dois processos distintos (não com um único).

Em fevereiro de 2022, o processo 48610.203689/2022-94 pedia a transferência da titularidade da área de exploração e produção de petróleo. Quatro meses depois, o processo 48610.213421/2022-61 dava início ao registro da transferência da refinaria. Isso porque ambas são coisas distintas que não podem ser vendidas juntas.

Outras suspeitas

Esta é a 4ª reportagem de uma série que o AGORA RN vem publicado ao longo desta semana sobre a venda do chamado Polo Potiguar, que incluiu refinaria Clara Camarão e campos de exploração de petróleo. Desde segunda, o jornal já mostrou que:

3R Petroleum anuncia novo aumento nos preços da gasolina e do diesel na refinaria no RN

A 3R Petroleum, empresa privada que assumiu em junho os campos de exploração de petróleo que eram operados pela Petrobras no Rio Grande do Norte, anunciou um novo aumento no preço dos combustíveis nesta quinta-feira 3 na refinaria Clara Camarão, em Guamaré.

No caso da gasolina, o litro passou de R$ 3,2044 para R$ 3,299 – uma alta de 2,9% ou 9 centavos. A título de comparação, a Petrobras vende a mesma gasolina em outros estados por R$ 2,52 por litro nas refinarias.

Já no caso do diesel, a alta anunciada pela 3R Petroleum será de R$ 3,341 para R$ R$ 3,591 – uma alta de 7,4% ou 25 centavos.

Este é o 4º reajuste no diesel anunciado pela 3R desde que assumiu o Polo Potiguar. Já a gasolina passa pelo 5º aumento.

A 3R Petroleum já havia se posicionado em nota à imprensa anteriormente esclarecendo que os preços dos produtos derivados produzidos pela companhia seguem parâmetros de mercado – tais como o dólar, o valor de referência internacional do petróleo, custos logísticos para recebimento de derivados na região Nordeste, entre outros. “Vale destacar que ajustes nos preços podem ocorrer de forma recorrente, amparados por critérios técnicos e condições de mercado”, diz a nota.

Imagens: Reprodução

Fonte: Agora RN