Prefeito Paulinho Freire sanciona lei que institui Politica de Segurança Alimentar e Nutricional

Natal deu um passo significativo na promoção do direito humano à alimentação adequada. O prefeito Paulinho Freire sancionou a Lei Municipal que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, integrando oficialmente o município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

A nova legislação estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas à redução da insegurança alimentar e nutricional, garantindo que a população em situação de vulnerabilidade tenha acesso a uma alimentação adequada e de qualidade.

“É nosso dever garantir acesso à alimentação adequada a todos, esse é um direito fundamental do ser humano. A sanção da lei reforça a nossa preocupação no combate a fome e com o pleno desenvolvimento de cada cidadão”, declarou o prefeito de Natal, Paulinho Freire.

Com a nova legislação, Natal poderá elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), que estabelecerá metas e estratégias para fortalecer iniciativas na área. Além disso, a lei estrutura a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), que terão papel fundamental na articulação entre poder público e sociedade civil, garantindo uma abordagem integrada e participativa.

Outro ponto essencial da legislação é a criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN), que permitirá a captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento de programas voltados ao acesso à alimentação, à qualificação da merenda escolar e ao apoio à produção local de alimentos.

A adesão ao Sisan possibilita que Natal se alinhe às diretrizes nacionais de segurança alimentar, fortalecendo políticas públicas que priorizam o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade, a valorização da agricultura familiar e a integração entre diferentes áreas, como assistência social, saúde e educação. A legislação também garante maior participação da sociedade civil no planejamento e monitoramento das ações, com a realização periódica da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

“Essa lei representa um avanço para Natal, pois fortalece as ações de combate à insegurança alimentar e nutricional e amplia nossa capacidade de captar recursos e estruturar políticas públicas. É Além disso, a regulamentação do Conselho e da Câmara Intersetorial garante mais participação da sociedade civil, tornando essa política mais efetiva e inclusiva”, destacou a secretária municipal de Trabalho e Assistência Social.

Com a criação do Plano Municipal e a regulamentação de novas estruturas de governança, Natal avança no fortalecimento da política de segurança alimentar, garantindo mais organização, planejamento e recursos para enfrentar os desafios da insegurança alimentar e nutricional no município.

Imagem: Sentas

Fonte: ASCOM/Natal