A base do prefeito Paulinho Freire (UNIÃO) na Câmara Municipal de Natal manteve o veto do ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos) a um projeto de lei que estabelecia a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres para as empresas que contratarem com o poder público da capital. Apenas a oposição votou pela derrubada do veto.
O assunto entrou em discussão na Câmara durante a sessão desta quinta-feira (29). Somente Samanda Alves (PT), Daniel Valença (PT) e Thabatta Pimenta (PSOL) apoiaram a derrubada; Brisa Bracchi (PT), que também compõe a bancada de oposição, justificou a ausência na sessão porque está em Salvador (BA), participando como palestrante do Fórum da Internet no Brasil, evento que reúne especialistas, ativistas e representantes de diversos setores para debater políticas e direitos digitais.
O projeto 295/2023 é de autoria do ex-vereador Raniere Barbosa (UNIÃO), hoje secretário especial do gabinete do prefeito Paulinho Freire (UNIÃO). Agora, com o novo veto, será arquivado.
A proposta era de que órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do município de Natal exigissem das empresas vencedoras de processos licitatórios pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, como condição para assinatura de contrato, a comprovação de igualdade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes.
Pelo projeto, a empresa vencedora de processo licitatório deveria comprovar documentalmente o cumprimento da exigência de igualdade salarial em seu quadro de funcionários, no prazo de cinco dias, contados da publicação do resultado da licitação e prorrogável, justificadamente, por igual período e uma única vez. Já a empresa vencedora que não comprovasse o cumprimento das condições impostas pela lei ficaria impedida de assinar o termo de contrato.
O projeto havia aprovado em junho do ano passado. Só que depois passou para a análise da Prefeitura, ainda sob a gestão de Álvaro Dias, que poderia sancionar ou vetar. O prefeito preferiu a segunda opção. Em sua justificativa, alegou “inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do Poder Executivo Municipal.”
Vice-líder do governo Paulinho na Câmara, Kleber Fernandes (Republicanos) defendeu a manutenção do veto.
“O governo encaminha pela manutenção do veto, haja vista que é uma pauta que já está assegurada pela legislação federal, trabalhista e, consequentemente, há um vício de iniciativa por parte do parlamentar que apresentou”, disse.
Já Samanda Alves (PT) elogiou a proposição e lamentou a posição do governo.
“No ano passado, foi colocado pelos órgãos que fazem esses levantamentos que a média remuneratória dos homens chega a R$ 4.745,00, enquanto para as mulheres chega a R$ R$ 3.750 reais, uma diferença de quase mil reais. Então, eu reafirmo a importância desse projeto e lamento que a orientação do governo seja pela manutenção do veto”, disse.
Daniel Valença (PT) afirmou que a Constituição Federal determina que à União cabe privativamente legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.
“Então, na nossa opinião, não há menor invasão invasão de competência aqui neste caso. Ao contrário, é um PL importante que termina por obrigar empresas a garantir o que está previsto na Constituição, mas que, na prática, no cotidiano, a gente sabe que o que se faz é violar os direitos destas trabalhadoras”, apontou.
Thabatta Pimenta (PSOL) não fez fala a respeito do tema, mas votou contrária.
Imagem: Francisco de Assis
Fonte: Agência Saiba Mais
