Entra em vigor no Rio Grande do Norte uma nova legislação que impede a nomeação de pessoas condenadas por crimes de discriminação para cargos comissionados na administração pública estadual. A norma se aplica a todos os poderes do Estado, Executivo, Legislativo e Judiciário, e abrange tanto a administração direta quanto indireta. Com a nova regra, ficam impedidas de assumir cargos comissionados pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de racismo, homofobia, transfobia ou lesbofobia.
Essas práticas estão enquadradas na Lei Federal nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Desde 2019, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), essa legislação também abarca casos de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
De acordo com o texto sancionado, a restrição à nomeação permanece válida até o cumprimento integral da pena. A proposta busca impedir que agentes públicos com histórico de discriminação integrem a estrutura do Estado, especialmente em funções de livre nomeação e exoneração, aquelas que não exigem concurso público.
A Lei nº 12.208/2025, sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) e publicada nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial, é resultado do Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria da deputada estadual Eudiane Macedo (PV). “Essa conquista representa um passo firme contra a intolerância e reforça que não há espaço para o ódio em um Estado que valoriza os direitos humanos e a dignidade de todas as pessoas”, afirmou a deputada.
Na capital do RN, 79% das pessoas trans já sofreram agressão
Segundo levantamento feito pela Prefeitura do Natal, 79,1% das pessoas trans e travestis da capital potiguar já sofreram algum tipo de agressão, entre elas, violência psicológica (18,4%), discriminação (16,5%), violência verbal (16,5%), sexual (13,1%) e física (12,2%). Apesar da gravidade dos dados, 90,9% das vítimas não procuraram as autoridades para denunciar. Realizado com 203 pessoas, o estudo foi conduzido pelo Observatório LGBT+, vinculado ao Centro de Cidadania LGBT de Natal, e busca suprir a ausência de dados oficiais sobre essa população. A pesquisa também revelou vulnerabilidades sociais: 41,4% vivem com até um salário mínimo ou sem renda, e 79,3% estão desempregadas ou atuam na informalidade.
Com a nova lei, o Estado amplia seu compromisso com políticas públicas que promovem o respeito à diversidade e fortalecem a proteção dos direitos das populações historicamente marginalizadas.
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Fonte: Agência Saiba Mais
