Foi sancionada hoje, pela governadora Fátima Bezerra, a lei que institui o Programa Balança Segura RN. A iniciativa, que já era um anseio da atual gestão do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM/RN), tem como objetivo principal retirar de circulação as balanças comerciais irregulares ou não certificadas no estado, substituindo-as por equipamentos aprovados pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia). A Lei do Programa Balança Segura RN é uma proposição do deputado estadual, Ivanilson Oliveira, e já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa na última terça-feira.
O programa visa garantir a segurança e a confiabilidade das medições no comércio, assegurando os direitos do consumidor e fortalecendo a economia local, que depende da justa concorrência e da transparência nas transações comerciais.
“O Programa Balança Segura é um instrumento importante para a sociedade, não apenas para os feirantes poderem se legalizar, mas para que a relação de consumo seja garantida com toda legalidade dentro dos padrões e para que a concorrência entre os comerciantes e os feirantes também seja uma concorrência leal. Pois se todos estão legalizados, todos irão cumprir os padrões. Então é, além de tudo, uma medida social, não só econômica, não só de fiscalização, mas também de educação”, afirma o diretor-geral do IPEM-RN, Itamar Ciríaco.
Ações do Programa
O Balança Segura RN será implementado por meio de um conjunto de ações integradas, que incluem:
· Fiscalização: realização de operações em estabelecimentos comerciais para identificar e recolher balanças que não estejam em conformidade com as normas técnicas.
· Educação: campanhas de conscientização para consumidores e comerciantes, explicando os prejuízos do uso de equipamentos irregulares e os benefícios da regularização.
· Crédito Facilitado: formalização de parcerias com instituições financeiras e agências de fomento para oferecer linhas de crédito com condições facilitadas a comerciantes e feirantes.
· Acesso a equipamentos: fomento à oferta de balanças certificadas a preços acessíveis, por meio de parcerias com fornecedores.
Poderão participar do programa comerciantes e feirantes, pessoas físicas ou jurídicas, que utilizem balanças em suas atividades e que desejem regularizar ou substituir seus equipamentos. O credenciamento junto ao Estado será obrigatório para acesso aos benefícios, conforme critérios a serem definidos em regulamento.
A execução do programa contará com a colaboração de diversas instituições, como entidades públicas e privadas, associações comerciais, indústrias, revendedores de balanças e instituições financeiras.
Próximos Passos
A lei entra em vigor a partir de sua publicação. Caberá ao Poder Executivo estadual publicar um decreto de regulamentação, que estabelecerá os detalhes operacionais do programa, incluindo os procedimentos para credenciamento, fiscalização e acesso às linhas de crédito.
Balanças Falsificadas
As balanças irregulares, que não possuem certificação do Inmetro, não são submetidos aos testes e à aprovação do órgão regulador e não trazem a placa com informações do fabricante em língua portuguesa, além de não garantirem medições corretas, podendo apresentar erros de pesagem e trazer prejuízo ao feirante ou ao consumidor.
Toda a balança utilizada para transações comerciais deve, obrigatoriamente, ser de modelo aprovado pelo Inmetro e ser periodicamente verificada pelo IPEM/RN. O instrumento deve conter um selo indicando a última verificação e sua validade, e também deve possuir selo de lacre e placa de patrimônio do Inmetro. A validade da verificação é de um ano.
Ao encontrar uma balança irregular o consumidor pode entrar em contato com a Ouvidoria do IPEM/RN pelo e-mail ouvidoria@ipem.rn.gov.br ou pelo telefone e whatsapp (84) 84 99802-0364.
O IPEM/RN é um órgão delegado do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e também uma autarquia do Governo do Rio Grande do Norte, vinculada administrativamente à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (Sedec/RN).
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Fonte: Press Release
