Projetos de Lei do deputado Hermano Morais com viés ambiental são aprovados na ALRN; O mesmo aconteceu com substitutivo ao Projeto da Carcinicultura

O Deputado Estadual Hermano Morais (PV) apresentou um conjunto significativo de propostas legislativas voltadas para o desenvolvimento sustentável e a economia circular no Rio Grande do Norte, incluindo a criação de uma Política Estadual de Educação Ambiental e a estruturação de um sistema de Logística Reversa e Créditos de Reciclagem. Além disso, o parlamentar atuou na regulamentação da atividade econômica ao apresentar um Substitutivo crucial para a política de interiorização da carcinicultura.

Política Estadual de Educação Ambiental (PEEA)

Um dos projetos de lei de autoria do Deputado Hermano Morais institui a Política Estadual de Educação Ambiental (PEEA), o Sistema Estadual de Educação Ambiental (SisEEA) e o Programa Estadual de Educação Ambiental (ProEEA).

A PEEA é definida como um processo permanente de ação e reflexão, essencial e permanente da educação, devendo estar presente de forma articulada nos âmbitos formal e não formal. Entre seus objetivos fundamentais, a política busca estimular e fortalecer a consciência crítica sobre a problemática ambiental, econômica e social, e incentivar a participação individual e coletiva na preservação do equilíbrio do meio ambiente.

A proposta demonstra um caráter inovador ao incluir a Educação Ambiental, que se baseia em práticas comunicativas comprometidas com a ética da sustentabilidade. O projeto também prevê que a Inteligência Artificial (IA) poderá ser utilizada como ferramenta para a eficiência da educação ambiental, especialmente na análise de dados, otimização de recursos e monitoramento.

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Logística Reversa e Certificado RECICLARN

Outra medida de destaque é a proposta que institui a Política Estadual de Incentivo à Reciclagem e ao Sistema de Logística Reversa. Este projeto de lei visa complementar a Política Nacional de Resíduos Sólidos e os compromissos de economia circular.

A proposta cria o Sistema Estadual de Logística Reversa e Créditos de Reciclagem – RECICLARN e o respectivo Certificado de Crédito de Reciclagem. O sistema tem a finalidade de promover a compensação ambiental pela comprovação da restituição de materiais recicláveis ao ciclo produtivo.

A Política de Reciclagem e Logística Reversa tem forte ênfase na inclusão social, buscando estimular a organização e o fortalecimento de cooperativas e associações de catadores. O RECICLARN prevê mecanismos de remuneração justa e a priorização dos catadores nos programas públicos e incentivos ambientais.

Para as empresas, a comprovação da logística reversa, por meio da aquisição do certificado RECICLARN, será condição obrigatória para a obtenção, renovação ou manutenção do licenciamento ambiental no Estado.

Substitutivo para Interiorização da Carcinicultura

Adicionalmente às propostas ambientais, o Deputado Hermano Morais atuou como Relator na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo, apresentando um Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, de autoria do Governo do Estado, que institui o Programa de Interiorização da Carcinicultura no Rio Grande do Norte, com o objetivo de promover a expansão da atividade de cultivo de camarões em cativeiro.

Visando incentivar o pequeno e médio produtor, a proposta estabelece a isenção do pagamento de taxas de outorga para uso da água e das taxas de licenciamento ambiental para a carcinicultura desenvolvida em área inundada produtiva de até 15 hectares. Além disso, para áreas inundadas de até 10 hectares, ou com salinidade superior a 0,5‰, a cobrança pelo uso da água bruta fica dispensada. A proposta também exige que o monitoramento da qualidade dos recursos hídricos seja realizado considerando o conjunto da bacia hidrográfica correspondente.

Importância das Medidas

As iniciativas de Hermano Morais buscam alinhar o Rio Grande do Norte às diretrizes nacionais de sustentabilidade, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Agenda 2030 da ONU. A institucionalização da PEEA e do Sistema RECICLARN é considerada um “investimento estratégico no futuro do nosso Estado” e uma forma de avançar na construção de uma sociedade mais justa, solidária e ambientalmente sustentável.

Crédito da Foto: Eduardo Maia

Fonte: Assessoria de Comunicação/Deputado Hermano Morais