A semana começa com a expectativa sobre a reunião que ocorrerá na próxima quarta-feira (29) entre a Prefeitura de Natal e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema), mediada pelo Ministério Público federal (MPF) e o Ministério Público do Estado (MP-RN), para discutir o projeto do Parque Linear. O município pretende implantar o novo espaço público às margens da Av. Engenheiro Roberto Freire, em uma área da Unidade de Conservação do Parque das Dunas.
Em nota oficial divulgada na última quarta-feira (22), o órgão ambiental estadual se posicionou afirmando que a área indicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) era incompatível com a finalidade proposta.
A maior parte da área, segundo o Idema, fica em uma Zona de Proteção Integral (ZPI), “onde são vedadas construções permanentes e atividades de grande fluxo de visitantes”, conforme estabelecido no Plano de Manejo do Parque das Dunas.
A Prefeitura de Natal reagiu ao posicionamento do Idema através de nota Semurb acusando o órgão ambiental estadual, responsável pelo licenciamento da obra, de adotar uma “postura radical e falta de compromisso com o diálogo e com o desenvolvimento sustentável do RN”.
O diretor técnico do Idema, Thales Dantas, disse que as críticas da Prefeitura de Natal ao órgão ambiental são “inverídicas”, acrescentando que o Governo do Estado “vem dialogando com o município” em contatos feitos com a própria Semurb e a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra).
Ele disse que a expectativa do Idema para a reunião da próxima quarta-feira é “ouvir, escutar e saber o que tem [do projeto] da Prefeitura de Natal”.
“O projeto não é nosso. Vamos sentar para dialogar. Como é que vai ser? Qual o cronograma que o município vai cumprir? Eles querem um apoio da equipe técnica do Governo do Estado? O que é que vai ser feito nesse sentido?”, disse o diretor técnico do Idema, levantando pontos que espera que sejam abordados na reunião com o MPF e o MP-RN.
Semurb diz que tem “apenas conceito” do Parque Linear
O titular da Semurb, Thiago Mesquita, admitiu que a Prefeitura de Natal tem “apenas um conceito”, enviado ao Idema e ao Conselho Gestor do Parque das Dunas, não o projeto específico do Parque Linear.
Ele afirmou que, quando o projeto estiver concluído, o município solicitará ao Idema a autorização para que a própria Prefeitura de Natal faça o licenciamento ambiental do Parque Linear.
“Não pedimos ainda porque vamos pedir com o projeto. Vamos apresentar com transparência. O projeto é isso, o nosso estudo é isso, a gente pretende licenciar com esse regramento. Nós vamos solicitar ainda”, disse o secretário.
Thales Dantas, no entanto, disse que, segundo análise da equipe técnica da Unidade de Gestão da Biodiversidade (UGBio), “não caberia fazer essa delegação”, uma vez que o Parque das Dunas se trata de uma Unidade de Proteção Integral.
“Essa possibilidade ou não de delegação [do licenciamento ambiental] é uma discussão jurídica. No Direito, se abre margem e espaço para interpretações, mas, pela análise da nossa equipe técnica da Unidade de Gestão da Biodiversidade (UGBio), com a participação de biólogos, advogados, geógrafos e engenheiros, além de uma interpretação à luz da Lei Federal do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), não caberia essa delegação por se tratar de uma Unidade de Proteção Integral”, explicou.
Thiago Mesquita reconheceu que o licenciamento ambiental da obra é responsabilidade do órgão ambiental do Governo do Estado, mas informou que a Prefeitura de Natal pediria a delegação do processo ao Idema.
“Então, o licenciamento, obrigatoriamente, tem que ser pelo Idema. A não ser que o Idema, de forma cavalheira, delegue, a pedido do município, esse licenciamento. Nós vamos pedir”, declarou o secretário.
Lei federal estabelece que licenciamento é competência exclusiva do Idema
Thales Dantas reiterou que, pela compreensão e análise jurídica Lei Complementar Federal 140/2011, que trata da cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações administrativas ambientais, o licenciamento ambiental da obra “é uma competência exclusiva do Órgão Ambiental Estadual [Idema]”.
A referida lei estabelece as responsabilidades de cada ente na gestão ambiental. Ela define competências para a proteção do meio ambiente, licenciamento de atividades e fiscalização, evitando a sobreposição de ações e buscando a eficiência na gestão pública ambiental.
O diretor técnico do Idema citou que, em seu artigo 8, inciso XV, a lei estabelece que é competência dos órgãos ambientais estaduais “promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)”.
“No que depender do Idema, vai ter parque, desde que respeitando o Plano de Manejo”, afirma diretor técnico
Thales Dantas reforçou que, no que depender do Idema e do Governo do Estado, o novo parque urbano municipal será, sim, construído, desde que respeitando o regramento ambiental definido pelo novo Plano de Manejo do Parque das Dunas, aprovado pelo Conselho Gestor, que tem entre seus componentes a Prefeitura de Natal, representada pela Semurb.
A Prefeitura de Natal participou da aprovação do documento, publicado pelo Governo do Estado através da Portaria nº 384/2025 do Idema, que proíbe construções permanentes e atividades de grande fluxo de visitantes na Zona Primitiva 3 (ZP-3), área onde a gestão do prefeito Paulinho Freire (União Brasil) quer fazer o Parque Linear.
“A Prefeitura de Natal, para deixar bem claro, participou da elaboração e assinou o Plano de Manejo. Portanto, o município tinha ciência que cerca de 60% da Zona Primitiva 3, destinada à preservação integral, não poderia ser usada para construir o Parque Linear. Ao mesmo tempo, o documento prevê essa outra área, ainda maior que a originalmente proposta pelo município, onde é perfeitamente possível construir um novo parque urbano, nos moldes do Bosque dos Namorados”, enfatizou o diretor técnico do Idema.
A conclusão do Idema sobre a impossibilidade de construir o Parque Linear na área indicada pela Prefeitura de Natal se baseou em análise técnica da Unidade de Gestão da Biodiversidade (UGBio).
De acordo com o órgão ambiental estadual, no entanto, essa restrição não impede a implantação do projeto do novo Parque Urbano de Natal.
Para isso, sugeriu que o novo espaço público seja criado, como previsto no Plano de Manejo do Parque das Dunas, na denominada Zona de Uso Intensivo 2 (ZUI2), “onde é plenamente possível a implantação de equipamentos de lazer, esportes e cultura, como o Bosque dos Namorados, localizado na Zona de Uso Intensivo 1 (ZUI1)”.
“É sim possível construir esse novo parque urbano naquela área de 16 hectares colocada dentro do Plano de Manejo. Existem legislações a serem seguidas, a gente só alertou que o projeto precisa seguir esse regramento e dissemos que queremos construir em conjunto”, completou.
Imagens: João Vital/Reprodução
Fonte: Agência Saiba Mais
