Setembro Amarelo acende alerta jurídico sobre saúde mental do servidor público

Servidor público também adoece, mas o impacto do sofrimento psíquico sobre a vida funcional ainda costuma ser cercado por dúvidas. Neste início do Setembro Amarelo, a discussão sobre prevenção e cuidado também chama atenção para uma dimensão jurídica pouco compreendida: quando a saúde mental do servidor público compromete o exercício do cargo, a legislação prevê respostas diferentes conforme a intensidade e a duração da incapacidade.

O debate ganha urgência diante do avanço dos afastamentos por transtornos mentais no país. Em 2025, a Previdência Social concedeu 546.254 benefícios por incapacidade temporária relacionados a transtornos mentais e comportamentais, crescimento de 15,66% em comparação com 2024. Transtornos ansiosos, com 166.489 concessões, e episódios depressivos, com 126.608, lideraram os registros. Os números abrangem segurados do Regime Geral de Previdência Social e não representam a totalidade dos servidores vinculados a regimes próprios, mas dimensionam o impacto da saúde mental sobre a capacidade de trabalho no Brasil.

Para a advogada Mylena Leite Ângelo, especialista em Direito do Servidor Público, um dos principais equívocos é acreditar que todo diagnóstico leva ao afastamento definitivo ou, no extremo oposto, que o servidor precisa permanecer em atividade mesmo quando já não consegue exercer adequadamente suas funções.

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“Um diagnóstico de depressão, ansiedade, transtorno bipolar ou outra condição de saúde mental não gera automaticamente licença, readaptação ou aposentadoria. O que precisa ser avaliado é como a doença interfere na capacidade de exercer as atribuições do cargo. A legislação oferece respostas graduais, e cada medida depende da situação funcional, da avaliação médica e das regras aplicáveis ao vínculo”, explica.

No caso dos servidores públicos civis federais, a Lei nº 8.112/1990 estabelece, nos artigos 202 e 203, a possibilidade de licença para tratamento de saúde, a pedido do servidor ou de ofício, com base em perícia oficial. A licença pode ser cabível quando existe incapacidade temporária para o trabalho, mas há perspectiva de recuperação e retorno às atividades. Estados e municípios possuem estatutos próprios, que podem estabelecer procedimentos, documentos e prazos diferentes.

A readaptação funcional surge quando o servidor mantém capacidade para trabalhar, mas não consegue continuar desempenhando determinadas atribuições. Incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o parágrafo 13 do artigo 37 permite que o servidor efetivo seja readaptado para o exercício de um cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação física ou mental, desde que possua a habilitação e a escolaridade exigidas, com manutenção da remuneração do cargo de origem. No regime federal, a medida também está prevista no artigo 24 da Lei nº 8.112.

“A readaptação não deve ser confundida com punição, rebaixamento ou incapacidade total. Ela existe para compatibilizar o trabalho com as condições atuais de saúde do servidor e preservar, sempre que possível, o vínculo e a capacidade profissional. O problema é que muitos servidores desconhecem essa possibilidade ou só procuram orientação quando a situação já se agravou”, afirma Mylena Leite Ângelo.

Quando a incapacidade é permanente e não existe possibilidade de readaptação, pode ser analisada a aposentadoria por incapacidade permanente, expressão incorporada ao texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 103/2019 em substituição à referência anterior à invalidez. O artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição estabelece que a concessão depende da impossibilidade de o servidor continuar no cargo e de ser readaptado, além de prever avaliações periódicas conforme a legislação do respectivo ente federativo.

A especialista alerta que a aposentadoria não é consequência automática de um diagnóstico nem de um período prolongado de licença. O cálculo dos proventos também não corresponde necessariamente à última remuneração ou à integralidade dos vencimentos. O valor pode variar conforme o regime previdenciário, a legislação adotada pelo ente público, a data de ingresso no serviço e a eventual relação entre o adoecimento e o trabalho.

“Antes de qualquer conclusão, é necessário identificar o vínculo do servidor, o estatuto aplicável, a documentação médica, o resultado da perícia e a possibilidade de readaptação. Duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem receber respostas administrativas diferentes porque exercem cargos distintos ou apresentam repercussões funcionais diferentes”, destaca a advogada.

A própria natureza do vínculo altera o caminho jurídico. Servidores titulares de cargos efetivos podem estar vinculados a regimes próprios ou, em determinados municípios, ao Regime Geral. Já empregados públicos, temporários e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão seguem, em regra, o Regime Geral de Previdência Social. Também é necessário apurar, quando houver elementos, se existe relação entre o adoecimento e as atribuições profissionais, sem presumir que todo transtorno mental tenha sido provocado pelo ambiente de trabalho.

Instituída pela Lei nº 13.819/2019, a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio estabelece como objetivos permanentes a promoção da saúde mental, a prevenção da violência autoprovocada e a ampliação do acesso à atenção psicossocial. Para Mylena Leite Ângelo, o Setembro Amarelo também deve incentivar uma mudança na forma como o adoecimento é tratado dentro do serviço público.

“Reconhecer o adoecimento não deveria representar uma ameaça à trajetória profissional. A resposta adequada pode ser uma licença temporária, uma readaptação ou, somente quando não houver possibilidade de continuidade, a aposentadoria. O sofrimento psíquico não pode ser tratado como falta de compromisso com o serviço público”, conclui.

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Sobre a especialista

Dra. Mylena Leite Ângelo (OAB/RN nº 9.860) é advogada especialista em Direito do Servidor Público, fundadora do escritório Mylena Leite Advocacia e autora do livro “Minha Aposentadoria foi publicada, e agora?”. Com 15 anos de experiência, atua nacionalmente a partir do Rio Grande do Norte e está à frente do escritório criado em 2012. Sua atuação abrange demandas remuneratórias, funcionais, administrativas, trabalhistas e previdenciárias, além de magistério, progressões, precatórios e planejamento patrimonial e sucessório.

Imagem: Reprodução

Fonte: Assessoria de Comunicação/José Patrício Neto