CCJ rejeita emenda que mantinha ICMS em 18%

O projeto de lei do Governo do Estado que eleva a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 20% a partir de 2025 segue para votação no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou a emenda aprovada pela Comissão de Fiscalização e Finanças que mantinha a alíquota em 18%. Com a decisão, o texto original do Executivo foi mantido e deverá ser analisado na sessão ordinária marcada para a próxima terça-feira (17).

A deputada Isolda Dantas (PT), relatora do projeto, recomendou a rejeição da emenda apresentada pelo deputado José Dias (PL), que havia sido aprovada em reunião conjunta das Comissões de Finanças e Administração. Os parlamentares também argumentaram que faltava um estudo de impacto financeiro e orçamentário que subsidiasse a análise da proposta e apontaram a ausência de detalhes sobre a estrutura tributária estadual e os reflexos do aumento na arrecadação.

Segundo a relatora da matéria na CCJ, a mudança proposta por José Dias alterava o mérito do projeto, o que não é permitido constitucionalmente. “A emenda muda a alíquota. Isso não é permitido constitucionalmente. É prerrogativa somente do poder executivo fazer esse tipo de proposição”, explicou a parlamentar.

Os deputados Kleber Rodrigues (PSDB), Vivaldo Costa (PV), Ubaldo Fernandes (PSDB) e Hermano Morais (PV) acompanharam o voto dela. Apenas o deputado Adjuto Dias (MDB) foi contrário ao parecer.

Durante a sessão ordinária, que sucedeu a reunião da CCJ, o deputado José Dias reforçou sua oposição ao aumento do ICMS. Ele afirmou que a medida impacta negativamente o poder de compra da população e prejudica a economia do estado. “Sou contra esse aumento. Precisamos de alternativas que favoreçam o crescimento econômico, não que sobrecarreguem ainda mais a população”, disse.

Dias também criticou a vinculação do reajuste salarial dos servidores públicos à aprovação do aumento da alíquota. “Não é correto condicionar o aumento dos servidores ao aumento de impostos. Colocar os servidores públicos para pressionar os deputados é, no mínimo, uma covardia. Não podemos ignorar o impacto que o aumento de impostos causa na vida de todos os cidadãos”, afirmou.

O deputado José Dias, cuja emenda foi rejeitada na CCJ, também alertou que, caso a proposta seja rejeitada, o governo poderá justificar a não concessão de aumentos salariais alegando falta de recursos. “Quando contrariamos o interesse do governo em aumentar impostos, vem a acusação de que somos contra o servidor”, rebateu.
Ele destacou que, se o governo obtiver a aprovação do aumento, o estado terá prejuízos. “Irá piorar ainda mais. Não se justifica que tenhamos esse aumento que é absolutamente prejudicial ao RN”, pontuou.

O projeto de lei que reajusta o ICMS diz, em seu artigo 27A, que serão adicionadas dois pontos percentuais às alíquotas incidentes sobre as mercadorias relacionadas: armas e munições, asas delta e ultraleves, suas partes e peças, bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço, cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria, fogos de artifício, joias, perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de beleza ou de maquiagem, refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas.

O deputado Luiz Eduardo (SDD) foi outro que voltou a se manifestar contra o aumento do ICMS para 20%. “O governo promete recomposição salarial, mas é como ‘dar com uma mão e tirar com a outra’. O aumento vai diminuir o poder aquisitivo da população”, afirmou.

Imagem: João Gilberto 

Fonte: Tribuna do Norte