A Justiça determinou que o Governo do Rio Grande do Norte regularize, em até 90 dias, o funcionamento da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) do Alecrim, em Natal, após ação movida pelo Ministério Público Estadual . A decisão foi concedida em caráter de urgência. A medida impõe prazo para correção de falhas já identificadas no serviço.
A intervenção judicial ocorre após vistorias e investigação apontarem problemas como falta de medicamentos, déficit de profissionais e superlotação no atendimento . A unidade opera com limitações estruturais. O cenário compromete o acesso regular ao tratamento de pacientes do SUS.
Esse tipo de decisão revela um sistema em que a execução de políticas públicas de saúde depende de acionamento judicial para ocorrer. A atuação deixa de ser apenas administrativa. O funcionamento passa a ser condicionado por decisões do Judiciário.
Unidade atende milhares e concentra demanda regional
A Unicat do Alecrim possui mais de 13 mil pacientes ativos cadastrados e atende uma média de 240 pessoas por dia, funcionando como referência para 58 municípios do estado . O serviço é centralizado. A demanda ultrapassa o município.
Essa concentração transforma a unidade em ponto estratégico da distribuição de medicamentos especializados. O atendimento atende diferentes regiões. Como consequência, qualquer falha impacta uma rede ampla de usuários.
Falta de medicamentos e equipe compromete atendimento
Relatórios técnicos apontaram ausência de medicamentos essenciais no estoque, incluindo substâncias utilizadas no tratamento de Alzheimer, epilepsia e transtornos psiquiátricos . O abastecimento não é regular. Pacientes ficam sem medicação.
Além disso, há déficit de profissionais, o que reduz a capacidade de atendimento e aumenta o tempo de espera . A equipe não acompanha a demanda. O serviço opera abaixo da necessidade.
Esse quadro impede continuidade de tratamentos e amplia riscos clínicos para os usuários. A falha operacional afeta diretamente o cuidado. O sistema de distribuição deixa de cumprir sua função.
Burocracia atrasa entrega mesmo após compra
Segundo informações do próprio processo, alguns medicamentos já foram adquiridos, mas ainda não chegaram à unidade devido a trâmites administrativos sem prazo definido . A compra não garante entrega imediata. O processo trava na execução.
Esse modelo cria um intervalo entre aquisição e disponibilização ao paciente, interrompendo o fluxo do sistema. A logística não acompanha a necessidade. Como consequência, o medicamento existe no papel, mas não chega ao usuário.
Decisão exige plano estrutural e regularização formal
A Justiça determinou que o Estado apresente plano de reforma da unidade, incluindo ampliação da recepção e adequação às normas sanitárias, além de comprovar registro no Conselho Regional de Farmácia . A exigência envolve estrutura e regulação.
Também foi determinada a recomposição da equipe, com contratação de profissionais para suprir o déficit identificado . A decisão cobre diferentes pontos do serviço. O cumprimento depende de execução administrativa.
Medida cobra execução de metas já previstas
O Judiciário apontou que as exigências não criam novas obrigações, mas determinam o cumprimento de metas já previstas no Plano Plurianual 2024-2027 do próprio governo . A política pública já existia. A execução não ocorreu.
Esse tipo de intervenção transforma planejamento em obrigação imediata, sob risco de descumprimento judicial. A política deixa de ser apenas previsão. O sistema passa a operar sob pressão externa.
Se mantido, esse modelo tende a ampliar a judicialização da saúde no estado, em que serviços passam a depender de decisões judiciais para funcionar conforme o previsto. O impacto ultrapassa a Unicat e atinge o próprio modelo de gestão pública, que passa a responder mais a ordens judiciais do que ao planejamento interno.
