MPE pede no TSE condenação para 19 deputados e ex-deputados do RN

O Ministério Público Eleitoral entrou com recursos especiais no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar conseguir a condenação de 19 deputados e ex-deputados estaduais. Eles são suspeitos de uso eleitoral no caso da doação de 50 carros de polícia compradas com dinheiro da Assembleia Legislativa.

De acordo com o MP Eleitoral “ao definir a destinação das viaturas para seus redutos (duas para cada um), os deputados – além de fazerem uso promocional da doação – impediram que as autoridades de segurança pudessem utilizá-las conforme a necessidade, levando em conta argumentos técnicos e não políticos.”

Os recursos pedindo condenação no TSE para os deputados do RN foram impetrados após as representações no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) terem sido julgadas improcedentes. De acordo com o MP, a justificativa que a ilegalidade só se caracterizaria se os bens tivessem sido entregues diretamente a eleitores.

No caso, as viaturas foram doadas de um poder, o Legislativo, a outro, o Executivo Estadual. Na avaliação do MPE, esse entendimento pode representar risco de que nas próximas eleições novas doações sejam feitas desta forma.

O procurador que assina a representação junto ao TSE, Fernando Rocha, argumenta que a legislação não faz “qualquer alusão a eventuais destinatários desse uso indevido”. Ele cita que o TSE já enquadrou como conduta vedada ato de divulgação de obra pública durante comício.

“Isso porque, ao fim e ao cabo, o uso promocional de algo que deveria ser rotina (aquisição de veículos ou o que mais for) importa na desigualação entre detentores de mandatos potencial ou efetivamente candidatos”, afirmou.

O MPE observou também foi que os recursos usados na compra das viaturas veio das sobras orçamentárias da Assembleia do final de 2016. Mas a doação só ocorreu em 2018, “não por coincidência ano das eleições”. Isso inclusive foi observado pelo juiz de primeira instância.

A entrega dos veículos aconteceu em março de 2018, numa cerimônia feita no bairro de Brasília Teimosa. Em outubro de 2018, após recolher elementos, o MP Eleitoral entrou com as representações junto ao TRE.

ALRN nega qualquer irregularidade na doação dos veículos

Nos recursos pedindo condenação no TSE para os deputados do RN, o procurador pede que eles sejam condenados à cassação de seus mandatos e ao pagamento de multa por “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços custeados pelo Poder Público”.

São alvos dos recursos os deputados estaduais Ezequiel Ferreira de Souza (presidente da Assembleia), Albert Dickson, Cristiane Dantas, Galeno Torquato, George Soares, Getúlio Rêgo, Gustavo Carvalho, Hermano Morais, José Dias, Nelter Queiroz, Souza Neto, Tomba Farias e Vivaldo Costa.

Além deles, os ex-deputados Carlos Augusto, Dison Lisboa, Gustavo Fernandes, Jacó Jácome, Larissa Rosado e Márcia Maia também estão sendo acionados pelo MPE. Ao todo, a doação dos 50 veículos custou cerca de R$ 5 milhões. O dinheiro veio do orçamento da Assembleia.

Desde o início dessa ação a ALRN afirma que a doação seguiu todos os trâmites legais necessários. Também foi negado o uso promocional da entrega do carros e alegado que o processo atendeu aos princípios de transparência e prestação de contas na Gestão Pública.

Fonte: OP9 RN

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