Justiça do RN declara inconstitucional isenção do IPTU para portadores de câncer ou Aids
O Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, declarou inconstitucional o dispositivo que concedia isenção tributária de IPTU em ...
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Tag: IPTU
Justiça nega novas liminares contra reajustes do IPTU em Natal
A Procuradoria Geral do Município do Natal (PGM) reafirma a legalidade nas atualizações referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano – ...
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