Os vereadores de Natal voltaram a debater as mudanças no projeto de lei que irá balizar a Licitação dos Transportes. Os pontos mais importantes foram:
- Manutenção da chamada ‘dupla função’, que é quando o motorista acumula a função de cobrador;
- Gratuidade para estudantes da rede municipal de ensino;
- Destinação de no mínimo 20% do Fundo Municipal dos Transportes Coletivos (FMTC) para subsidiar as gratuidades de idosos, meias passagens de estudantes e ainda com a possibilidade de reduzir a tarifa dos ônibus.
FMTC:
As discussões sobre a destinação dos recursos foram iniciadas na quarta (28) e retomadas nesta quinta (29). Várias foram as propostas, mas a do vereador Sueldo Medeiros (PHS) foi aprovada pela maioria dos presentes, garantindo o percentual mínimo do FMTC para subsidiar a tarifa, deixando o Executivo livre para aplicar um percentual maior.
A chamada emenda foi aprovada pelo placar de 17 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções. As discussões devem ser concluídas na próxima terça-feira (4).
“Nós precisamos entender que o valor destinado ao Fundo não é simplesmente para subsidiar a tarifa. Esse Fundo é utilizado para melhorias no sistema, como construção de abrigos, melhorias na malha viária, sinalização, por isso não pode pegar o dinheiro todo e colocar só para a tarifa”, ressaltou o vereador.
Dupla função:
Mesmo com três emendas apresentadas pedindo o fim, a maioria do Plenário da Casa entendeu por manter a dupla função (na qual o motorista acumula a atividade de cobrador), lembrando que já existe uma decisão judicial que garante a legalidade da prática e que, nesse caso, não caberia ao Legislativo legislar sobre.
Mesmo com o fim da função de cobrador, os vereadores decidiram aprovar uma emenda de autoria da vereadora Natália Bonavides (PT) que garante a recolocação profissional dos atuais cobradores em outras atividades nas empresas de transporte, impedindo que eles fiquem sem emprego.
A parlamentar também conseguiu garantir o sistema intermodal entre bicicletas e ônibus. A medida garante a instalação de alças em 10% da frota a cada ano para que, ao final de 10 anos, todos os ônibus de Natal garantam o serviço também para ciclistas, promovendo uma integração dos sistemas de transporte. Essa mesma modificação também impôs um limite de tempo máximo entre um ônibus e outro.
“Nós conseguimos aprovar uma emenda que garante que nenhuma linha poderia demorar mais que uma hora de intervalo para passar nos pontos. Isso era uma garantia da lei vigente, mas que o projeto apresentado tentava retirar. Outra conquista foi que os ônibus novos vão ter o transbike, que é um aparelho muito simples, instalado na frente ou atrás dos ônibus, em que o ciclista pode colocar a bicicleta acoplada no ônibus e garantir o intermodal, ou seja, andar de bicicleta e de ônibus para o trajeto”, completou Natália.
Comunicação de mudança de linhas:
Foi aprovada a emenda de autoria da vereadora Ana Paula Araújo (DC) que obriga a Prefeitura do Natal a comunicar com o prazo mínimo de antecedência de 30 dias para a população qualquer alteração nas linhas de ônibus da cidade. Fica fora desse prazo casos emergenciais e mudanças imprevistas.
Gratuidade para estudantes:
Presidente da Câmara Municipal de Natal, o vereador Raniere Barbosa (Avante) garantiu que os estudantes da rede municipal de ensino tenham direito à gratuidade. A mesma medida do parlamentar abriu brechas para, caso seja interesse do Governo do Estado em custear, também garantir a gratuidade para os alunos da rede estadual de ensino.
Entenda a votação:
Na última terça-feira (27), a Câmara Municipal deu início às votações das modificações ao projeto de lei apresentado pela Prefeitura do Natal no final de 2017 para realizar a licitação dos transportes públicos da cidade. Esse projeto altera a Lei Complementar 149/2015, que está em vigor e que tratou da licitação do mesmo ano que terminou deserta, ou seja, sem vencedores porque ninguém concorreu.
O objetivo da Prefeitura com esse projeto é alterar a lei de 2015 e tornar a licitação mais atrativa para que as empresas possam concorrer e assumir o transporte público de forma legal. Contudo, cabe aos vereadores apresentarem emendas, que são as modificações, com o objetivo de melhorar o texto em prol do cidadão potiguar ou de corrigir possíveis erros encontrados no projeto original. A previsão é que a discussão sobre essas emendas, inciada na terça (27), seja concluída na próxima terça-feira (4/12), dia regimental para realização das sessões ordinárias.
Fonte: G1 RN
Foto: EPTV 1
