Lei de cotas para pessoas com deficiência completa 30 anos

A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência completa hoje (24) três décadas. Criada para assegurar a inclusão no mercado de trabalho, a lei garante hoje o emprego de 500 mil pessoas com deficiência em todo o país. 

O direito está previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, que definiu os benefícios da Previdência Social. O dispositivo determinou que empresas com mais de 100 empregados devem destinar vagas para beneficiários reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pessoas com deficiência.

A reserva legal para firmas com até 200 empregados é de 2%; de 201 a 500 (3%); 501 a 1.000 (4%); mais de 1.001 (5%). A multa para o descumprimento pode chegar a mais de R$ 200 mil.

Marco importante

Para o representante do Instituto Jô Clemente – organização da sociedade civil que apoia a inclusão social de pessoas com deficiência intelectual – Flávio Gonzalez, a lei é um marco e deve ter sua continuidade garantida. Segundo ele, é “vergonhoso”  que hoje, 30 anos depois, algumas empresas ainda descumpram a legislação.

“O primeiro desafio é sustentarmos essa lei, carregarmos ela para o futuro. Os ataques à lei de cotas são inúmeros. A partir do momento que se iniciou o processo de fiscalização, vários atores do Poder Público tentaram fazer mudanças, flexibilizações, porque é uma lei que incomoda setores, grupos que não querem, por uma questão de discriminação”, afirmou durante seminário realizado pela Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência, com apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Também presente ao evento, o representante do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região Carlos Aparício Clemente destacou a importância da fiscalização e o papel das entidades no cumprimento da lei. Clemente citou que atualmente 85% das vagas previstas para pessoas com deficiência no setor estão preenchidas, mas o índice já chegou a 100%.

“A gerência do trabalho não tem fiscais para fiscalizar a Lei de Cotas desde 2015. Quem contrata, contrata por responsabilidade social. Quem não contrata, não é fiscalizado”, comentou.

A advogada Caroline Melloni, representante do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo (Sinicesp), destacou que a inclusão de pessoas com deficiência na indústria da construção já foi um problema. Segundo Caroline, devido ao grau elevado de risco, as empresas afirmavam que não era possível inserir pessoas com deficiência nos canteiros de obras.

“No início, quando as empresas procuraram o Sinicesp por conta da questão da inclusão e da Lei de Cotas, elas vinham falando que não era possível colocar pessoas com deficiência em um canteiro de obras, que era totalmente inviável. Hoje, depois de muito tempo e muitos estudos, verificamos que é totalmente possível a inclusão”, disse.

O auditor-fiscal do Trabalho Rafael Faria Giguer contou que já foi barrado em entrevistas de emprego por ser deficiente visual e destacou que, sem a lei, não há trabalho para deficientes no Brasil.

“Elas [empresas] chegam com a desculpa debaixo do braço de que não há pessoas, com a desculpa de que não querem trabalhar e com a desculpa de que não conseguem trabalhar. De repente, chegam na minha sala e quem está auditando é uma pessoa com deficiência visual, usando um computador. Metade daqueles argumentos que eles vêm trazer para a fiscalização caem por água abaixo”, relatou.

Já a diretora da Santa Causa Boas Ideias e Projetos (entidade que auxilia na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho), Aline Morais, disse que o desafio é esclarecer que a inclusão é um tema de toda a sociedade e as cotas são necessárias para que as pessoas tenham trabalho.

“As pessoas não gostam de ouvir falar de cotas, porque parece que você está beneficiando um grupo em detrimento de outro. A gente tem que olhar para a cota como uma política de ação afirmativa, que ela vem para trazer uma equiparação social. A gente trabalha a política de cota com o intuito de que no futuro a gente não precise mais dela. A ideia da cota é que ela deixe de existir, mas, hoje, ela é necessária.”, argumentou.

Investimentos

De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), no primeiro semestre deste ano, foram investidos R$ 6,5 milhões para promover o direito das pessoas com deficiência. Os recursos financiaram principalmente cursos on-line Língua Brasileira de Sinais (Libras) e sobre acessibilidade em espaços públicos.

Os cursos são realizados em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e estão com as inscrições abertas.