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O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte determinou a suspensão de um pregão eletrônico aberto pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) para contratação de serviço de monitoração eletrônica de pessoas com tornozeleira eletrônica e botão do pânico.
A disputado é por um contrato com valor anual estimado em mais de R$ 35 milhões, com serviço de monitoramento com 8,7 mil tornozeleira e 1.000 “botões do pânico”.
A decisão pela suspensão cautelar foi proferida pelo Conselheiro Substituto Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro após uma apuração preliminar apontar indícios de irregularidades capazes de comprometer a “competitividade e a lisura” do processo.
O Tribunal identificou dois problemas centrais:
- O acúmulo indevido de funções por um servidor responsável por etapas essenciais
- O Termo de Referência exigia, de forma exclusiva, o uso do aplicativo WhatsApp sem previsão de solução equivalente ou justificativa técnica formal.
Segundo o TCE, um único servidor era responsável pela elaboração do estudo técnico preliminar, análise de riscos, decisão sobre impugnações e gestão do contrato atualmente vigente.
O Núcleo de Auditoria Interna da Controladoria-Geral do Estado qualificou essa concentração como vício estrutural, por violar o princípio da segregação de funções e criar risco de parcialidade.
Já a exigência de uso do aplicativo Whatsapp foi considerada potencialmente restritiva da competitividade e como possível direcionamento tecnológico.
Procurada pelo g1, a Seap afirmou que os serviços de instalação e monitoramento seguem ocorrendo normalmente e são realizados por duas empresas já contratadas.
A pasta ainda afirmou que o processo licitatório suspenso passou por auditoria e controle externo, com regularidade atestada pelo Tribunal de Contas da União e teve decisão reforçada pela Justiça. Veja a nota completa sobre o assunto no fim desta reportagem.
Serviço continua
Apesar da suspensão do processo, o TCE-RN também garantiu que não há risco de descontinuidade do serviço.
“O Contrato nº 019/2024 permanece vigente e apto a assegurar a monitoração eletrônica enquanto se conclui a instrução do processo”, disse o órgão.
A decisão monocrática, assinada em 5 de dezembro também leva em conta uma decisão judicial anterior que determinou a manutenção do contrato vigente.
Entre as determinações do Conselheiro Marco Montenegro estão:
- a intimação da SEAP/RN para apresentação de defesa;
- a obrigação de adotar medidas que garantam a continuidade do serviço (como eventual prorrogação emergencial do contrato atual);
- o afastamento do servidor apontado de quaisquer atos relacionados ao pregão, ao contrato vigente e a processos sancionatórios envolvendo a empresa denunciante;
O TCE ainda determinou que a Diretoria de Controle de Contas de Gestão faça uma análise técnica complementar, com levantamento comparativo de preços entre o contrato vigente, a estimativa do pregão e contratos semelhantes em outros Estados.
Caso seja identificado sobrepreço, o Tribunal poderá suspender pagamentos excedentes até decisão final.
Veja a nota da Seap abaixo
A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP/RN) informa que a decisão monocrática do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que suspendeu o pregão para contratação de serviços de monitoração eletrônica por tornozeleiras, não afeta a continuidade das atividades. Todos os procedimentos de instalação, acompanhamento e monitoramento eletrônico seguem em plena execução.
Atualmente, dois contratos (019/2024 e 009/2025) atendem de aproximadamente 4 mil monitorados no Rio Grande do Norte. O contrato principal, de 2025, monitora mais de 3 mil tornozeleiras e permanece vigente e operacional. O pregão suspenso atinge o monitoramento de mil equipamentos, mas segundo o próprio TCE/RN destacou em sua decisão “apesar da suspensão do novo certame, não há risco de descontinuidade do serviço. O Contrato nº 019/2024 permanece vigente e apto a assegurar a monitoração eletrônica enquanto se conclui a instrução do processo”.
A SEAP esclarece que todos os pontos levantados pela empresa inabilitada no processo do pregão foram discutidos, analisados e superados nas esferas administrativa, pelos órgãos de controle externo e pelo Poder Judiciário. Ressalta-se que as impugnações de pregão são decididas exclusivamente pelo pregoeiro, não cabendo à área técnica essa competência. O Estudo Técnico Preliminar foi elaborado por uma equipe de planejamento, seguindo todas as etapas legais, a matriz de responsabilidades e a segregação de funções.
A SEAP também informa que as decisões de aptidão ou inaptidão das empresas participantes são feitas por uma Comissão Técnica composta por seis policiais penais especialistas, o que assegura análise colegiada e imparcial. Além disso, as penalidades relacionadas à gestão contratual não são definidas pela área técnica, mas pelo titular da Secretaria, respaldado por pareceres da Assessoria Jurídica vinculada à Procuradoria-Geral do Estado, garantindo legalidade e controle institucional em todas as etapas.
O processo licitatório passou por auditoria e controle externo, tendo o Tribunal de Contas da União atestado sua plena regularidade em acórdão específico, decisão reforçada posteriormente por pronunciamento judicial que confirmou a lisura dos procedimentos. A SEAP reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o interesse público, mantendo-se à disposição dos órgãos de controle.
Imagem: SEAP
Fonte: G1 RN
