Quem perdeu dinheiro em apostas online em decorrência de um comportamento compulsivo pode avaliar a possibilidade de buscar reparação na Justiça. O avanço das apostas esportivas e dos cassinos online no Brasil trouxe um fenômeno que preocupa especialistas da saúde e do meio jurídico: o aumento dos casos de ludopatia, transtorno caracterizado pela dificuldade de controlar o impulso de jogar.
Segundo o advogado Dr. Luan Vieira, representante do Escritório Mylena Leite Advocacia, a responsabilidade das empresas vai além de disponibilizar o ambiente virtual para apostas.
“A legislação brasileira impõe às plataformas o dever de adotar mecanismos de jogo responsável, como ferramentas de autoexclusão, definição de limites financeiros e monitoramento de comportamentos compulsivos. Quando essas medidas não são observadas, a empresa pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor”, explica.
O tema ganhou relevância após uma decisão da Justiça de Santa Catarina determinar a restituição de mais de R$ 217 mil perdidos por uma apostadora em situação de jogo compulsivo, além da condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de mecanismos eficazes de proteção.
Para Dr. Luan Vieira, embora cada situação deva ser analisada individualmente, o caso amplia a discussão sobre a responsabilidade das plataformas de apostas diante de consumidores em situação de vulnerabilidade.
“Nem toda perda financeira decorrente de apostas gera automaticamente direito à restituição. O que a Justiça analisa é se havia uma condição de vulnerabilidade do jogador e se a empresa cumpriu efetivamente os deveres legais de prevenção previstos na regulamentação do setor”, afirma.
A legislação brasileira determina que operadores de apostas mantenham políticas de jogo responsável, oferecendo instrumentos para que o próprio usuário possa limitar depósitos, interromper temporariamente o acesso ou solicitar sua exclusão da plataforma.
Segundo o especialista, quando esses mecanismos inexistem ou são insuficientes diante de comportamentos compulsivos identificáveis, pode haver fundamento jurídico para a responsabilização da empresa.
“A ludopatia é uma condição clínica séria, capaz de comprometer a capacidade de decisão do indivíduo. Muitos pacientes acumulam dívidas, comprometem o patrimônio familiar e desenvolvem outros problemas psicológicos em razão da dependência. Por isso, a análise jurídica também leva em consideração o dever de proteção ao consumidor vulnerável”, destaca Dr. Luan Vieira.
Outro aspecto importante envolve a produção de provas. Laudos médicos, histórico de movimentações financeiras, registros de apostas e documentos que demonstrem o comportamento compulsivo podem ser fundamentais para embasar uma eventual ação judicial.
“O primeiro passo é buscar acompanhamento médico e orientação jurídica especializada. Cada caso possui características próprias, e somente uma análise individualizada permite verificar a existência dos requisitos necessários para um eventual pedido de reparação”, orienta o advogado.
Com a regulamentação do mercado brasileiro de apostas, especialistas avaliam que devem crescer as discussões judiciais envolvendo responsabilidade civil, proteção do consumidor e prevenção à dependência em jogos.
“O debate vai muito além das apostas em si. Trata-se da necessidade de equilibrar liberdade econômica com responsabilidade social e proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade”, conclui Dr. Luan Vieira.
Para mais informações, orientações e conteúdos jurídicos, acesse o perfil do Escritório Mylena Leite Advocacia no Instagram: @mylenaleiteadvocacia
Sobre o especialista
Dr. Luan Vieira é advogado e representante do Escritório Mylena Leite Advocacia, com atuação nas áreas de Direito da Saúde e Direito do Consumidor. Acompanha demandas relacionadas à responsabilidade civil, à proteção dos consumidores e à judicialização de direitos fundamentais, incluindo casos que envolvem pessoas diagnosticadas com ludopatia e prejuízos decorrentes de apostas online.
Fundado em 2012 pela advogada Dra. Mylena Leite Ângelo (OAB/RN 9.860), especialista em Direito do Servidor Público, o Escritório Mylena Leite Advocacia está sediado em Natal/RN e possui atuação em todo o território nacional. Com uma equipe formada por mais de 40 colaboradores, o escritório atende mais de 15 mil clientes e já assegurou mais de R$ 100 milhões em direitos para servidores públicos e profissionais da saúde, desenvolvendo um trabalho voltado à defesa de direitos e à orientação jurídica especializada.
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Fonte: Assessoria de Comunicação/José Patrício Neto
