Quando o governo federal anunciou a retirada do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, a medida foi apresentada como um alívio para milhões de brasileiros acostumados a comprar em plataformas estrangeiras.
A notícia, porém, esconde uma realidade menos visível. No Rio Grande do Norte, assim como em diversos estados brasileiros, a redução federal não significou o fim da tributação. Os consumidores continuam sujeitos ao pagamento do ICMS, cuja alíquota potiguar permanece em 20%, uma das mais elevadas do país para esse tipo de operação.
A aparente contradição ajuda a compreender uma característica pouco debatida do sistema tributário brasileiro. Embora a União tenha competência para cobrar imposto de importação, os estados controlam o ICMS. Isso significa que a redução anunciada pelo Palácio do Planalto atinge apenas uma parte da carga tributária. A outra continua intacta. Na prática, o consumidor vê diminuir um imposto enquanto outro permanece sendo cobrado normalmente.
A notícia não é sobre importação; é sobre arrecadação
A discussão em torno das compras internacionais costuma ser apresentada como um conflito entre consumidores e plataformas estrangeiras. O mecanismo que sustenta a cobrança, porém, é mais amplo. O ICMS se transformou ao longo das últimas décadas na principal fonte de arrecadação dos estados brasileiros. No Rio Grande do Norte, essa dependência é ainda mais evidente.
A estrutura financeira do estado convive há anos com dificuldades fiscais, pressão crescente das despesas obrigatórias e limitações para ampliar receitas próprias sem elevar tributos. Nesse cenário, abrir mão de arrecadação tornou-se uma decisão politicamente custosa. O resultado é que qualquer oportunidade de ampliar ou preservar receitas passa a ser observada com atenção pelos governos estaduais.
A manutenção do imposto sobre compras internacionais deve ser compreendida dentro dessa lógica. A questão central deixou de ser apenas a importação de produtos de pequeno valor. O foco passou a ser a preservação de uma fonte de arrecadação considerada estratégica para os cofres estaduais.
O consumidor financia uma parte crescente da máquina pública
Existe um aspecto da tributação brasileira que raramente aparece no debate público. Diferentemente de impostos que incidem diretamente sobre renda ou patrimônio, o ICMS é um tributo sobre o consumo. Isso significa que ele é pago independentemente da renda do comprador. Quem ganha um salário mínimo e quem recebe dezenas de milhares de reais por mês enfrentam a mesma alíquota ao adquirir o mesmo produto.
Quando essa lógica é aplicada às compras internacionais, o efeito se torna ainda mais visível. Grande parte dos consumidores que recorrem a plataformas estrangeiras não o faz por luxo, mas por diferença de preço. Em muitos casos, produtos encontrados em sites internacionais custam significativamente menos do que seus equivalentes vendidos no mercado nacional.
A manutenção do ICMS sobre essas compras cria uma situação peculiar. O imposto incide justamente sobre uma alternativa de consumo que ganhou popularidade entre famílias em busca de preços mais baixos. O resultado é que uma parcela relevante da arrecadação acaba sendo sustentada por consumidores que procuram reduzir gastos.
O argumento da proteção à indústria encontra limites no RN
Os estados justificaram o aumento das alíquotas alegando a necessidade de fortalecer a indústria nacional e proteger o comércio brasileiro da concorrência internacional. O raciocínio parte da ideia de que empresas instaladas no país enfrentam uma carga tributária elevada e, portanto, precisam competir em condições semelhantes com produtos importados.
O argumento possui lógica econômica, mas encontra limitações quando observado a partir da realidade potiguar. O Rio Grande do Norte não figura entre os principais polos industriais do país. A maior parte da indústria de transformação brasileira está concentrada em estados como São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Isso significa que parte da proteção oferecida pelo imposto beneficia setores produtivos localizados fora do território potiguar. Enquanto isso, o custo da tributação permanece sendo pago integralmente pelo consumidor local. A conta é estadual. Os benefícios econômicos nem sempre são.
Uma engrenagem que vai além da “taxa das blusinhas”
A expressão “taxa das blusinhas” ganhou espaço no debate público por sua capacidade de simplificar um tema complexo. O problema é que ela também esconde a engrenagem por trás da cobrança. O que está sendo discutido não é apenas o preço de uma peça de roupa comprada pela internet. O que está em jogo é a forma como estados financiam suas despesas em um ambiente de permanente pressão fiscal.
A própria reportagem da Veja revela que, mesmo após a retirada do imposto federal, estados continuam cobrando entre 17% e 20% de ICMS sobre importações de pequeno valor. O Rio Grande do Norte está exatamente no grupo que adota a alíquota máxima.
Esse dado ajuda a compreender um fenômeno recorrente na administração pública brasileira. Quando governos enfrentam dificuldades para ampliar receitas por meio de crescimento econômico, frequentemente recorrem à ampliação da base tributária ou à preservação de tributos já existentes. O consumo acaba se tornando um dos caminhos mais simples para alcançar esse objetivo.
A reforma tributária não resolveu esse problema
A manutenção do ICMS sobre compras internacionais também expõe uma questão que permanecerá relevante mesmo após a implementação gradual da reforma tributária. Embora o novo modelo prometa simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo, a necessidade de arrecadação dos estados continuará existindo.
Isso significa que disputas semelhantes devem continuar ocorrendo nos próximos anos. O debate poderá mudar de nome ou de formato, mas a tensão entre arrecadação pública e custo para o consumidor permanecerá presente enquanto os governos dependerem fortemente de tributos cobrados sobre o ato de consumir.
A blusinha é apenas o sintoma
A polêmica das importações de pequeno valor se tornou popular porque afeta diretamente milhões de consumidores. O que ela revela, entretanto, vai muito além do comércio eletrônico. O episódio mostra como a estrutura tributária brasileira distribui poder de arrecadação entre diferentes esferas de governo e como estados pressionados por dificuldades fiscais tendem a proteger suas receitas mesmo quando a União decide seguir caminho diferente.
No Rio Grande do Norte, a permanência da alíquota máxima de 20% ilustra esse processo com clareza. O consumidor vê o imposto federal desaparecer, mas continua pagando a tributação estadual. A blusinha permanece no centro da discussão pública. A arrecadação continua sendo o verdadeiro assunto da reportagem.
