O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte passou a ocupar posição ainda mais delicada na discussão nacional sobre o teto constitucional do funcionalismo. Após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) destinadas a restringir pagamentos indenizatórios e benefícios que ampliavam remunerações além do limite constitucional, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o TJRN apresente esclarecimentos, em até 48 horas, sobre valores pagos a magistrados ativos, aposentados e pensionistas entre abril e julho deste ano.
A cobrança do STF ocorre em um momento particularmente sensível para a Corte potiguar. Levantamentos divulgados nos últimos dias indicam que, somente na folha de maio de 2026, dezenas de magistrados receberam valores superiores aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo em março deste ano, incluindo vencimentos líquidos que ultrapassaram R$ 110 mil.
O problema deixou de ser individual e passou a ser institucional
Dados do Portal da Transparência do próprio TJRN apontam que 85 juízes e oito desembargadores receberam remunerações líquidas superiores ao teto constitucional de R$ 46.366,19 em maio deste ano. Entre eles, quatro juízes e dois desembargadores ultrapassaram a marca dos R$ 100 mil líquidos.
Outro levantamento, baseado na mesma folha salarial, identificou remuneração bruta de até R$ 131,7 mil, com pagamento líquido próximo de R$ 110 mil após descontos obrigatórios. O principal fator responsável pela elevação dos rendimentos teria sido a rubrica denominada “Direitos Eventuais”, que, em alguns casos, superou o próprio subsídio básico do magistrado.
A controvérsia, entretanto, não está apenas no montante recebido. O centro do debate reside na interpretação jurídica utilizada para enquadrar determinadas verbas como indenizatórias, permitindo que elas escapem das limitações impostas pelo teto constitucional.
As férias se tornaram o novo epicentro da disputa
O TJRN sustenta que os pagamentos questionados correspondem a indenizações relacionadas a férias acumuladas e não usufruídas pelos magistrados, afirmando que essas verbas permanecem autorizadas pelas regras atualmente vigentes. A Corte também informa que os dados solicitados estão sendo consolidados para encaminhamento ao Supremo dentro do prazo determinado.
A discussão ganhou intensidade justamente porque o STF definiu, em março deste ano, critérios destinados a limitar o pagamento dos chamados penduricalhos. O entendimento estabeleceu que verbas indenizatórias deveriam, em regra, respeitar um teto correspondente a 35% do subsídio dos ministros do Supremo, excetuando apenas hipóteses específicas previstas na própria decisão.
O problema é que parte dos tribunais brasileiros passou a interpretar que indenizações por férias acumuladas permaneceriam fora desse limite percentual, abrindo margem para pagamentos substancialmente superiores ao teto constitucional tradicional.
TJRN integra grupo nacional sob observação
O Rio Grande do Norte não aparece isoladamente na controvérsia. A determinação expedida por Alexandre de Moraes também alcança tribunais estaduais do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro e Rondônia, todos apontados em levantamentos jornalísticos por manterem pagamentos acima dos parâmetros definidos pelo STF.
Segundo dados divulgados recentemente, pelo menos sete tribunais estaduais continuaram registrando remunerações superiores aos limites estabelecidos pelo Supremo. Em alguns estados, o número de magistrados beneficiados ultrapassa dezenas de integrantes da carreira.
O caso potiguar chama atenção pela proporção dos pagamentos identificados. Pelo menos 57 magistrados receberam valores acima daquele que seria considerado o teto efetivo decorrente da decisão do STF, estimado em aproximadamente R$ 78,8 mil para determinadas situações específicas.
O mecanismo dos penduricalhos resiste às tentativas de contenção
A disputa atual ajuda a compreender por que o debate sobre supersalários se mantém recorrente há anos no Brasil. Sempre que decisões judiciais ou reformas administrativas restringem determinados benefícios, novas interpretações jurídicas surgem para enquadrar parcelas remuneratórias em categorias consideradas indenizatórias.
Foi exatamente essa dinâmica que levou o STF a editar regras mais rígidas em março deste ano. O objetivo declarado era impedir a multiplicação de benefícios criados por atos administrativos, legislações locais ou interpretações expansivas capazes de ampliar rendimentos além dos limites constitucionais.
Ao mesmo tempo, o Supremo preservou algumas hipóteses excepcionais, entre elas determinados pagamentos retroativos e indenizações relacionadas ao exercício funcional. O resultado foi a abertura de uma nova frente de disputa interpretativa, agora centrada sobretudo na compensação financeira de férias não usufruídas.
O impacto para o Rio Grande do Norte vai além do Judiciário
A discussão sobre o teto constitucional possui implicações que ultrapassam a esfera corporativa da magistratura. O Judiciário estadual é financiado por recursos públicos oriundos da arrecadação tributária e integra uma estrutura estatal submetida aos mesmos debates sobre equilíbrio fiscal enfrentados por outras áreas da administração pública.
Enquanto o Rio Grande do Norte convive com demandas por ampliação de investimentos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, pagamentos superiores a R$ 100 mil para integrantes de carreiras já posicionadas entre as mais bem remuneradas do serviço público tendem a ampliar o questionamento social sobre critérios de distribuição dos recursos estatais.
A resposta que o TJRN encaminhará ao STF poderá definir não apenas a legalidade dos pagamentos realizados nos últimos meses, mas também estabelecer parâmetros para a remuneração da magistratura em todo o país. O que está em julgamento deixou de ser uma discussão sobre folhas salariais específicas e passou a envolver a própria capacidade das instituições brasileiras de fazer cumprir um princípio constitucional criado justamente para limitar remunerações financiadas pelo contribuinte.
