O reconhecimento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência para todos os efeitos legais representou um avanço significativo na legislação brasileira, ampliando a proteção jurídica de servidores públicos diagnosticados com o transtorno. A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, estabelece esse enquadramento e ativa a aplicação de um conjunto robusto de normas, incluindo a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), a Lei nº 9.029/1995 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento com status constitucional.
Na prática, esse arcabouço garante proteção contra discriminação em todas as etapas da vida funcional, abrangendo ingresso no serviço público, permanência no cargo, progressão na carreira, acesso a promoções e condições adequadas de trabalho.
Apesar disso, a realidade ainda revela um cenário de barreiras silenciosas.
Segundo a advogada Mylena Leite Ângelo, especialista em Direito do Servidor Público, a discriminação raramente se apresenta de forma explícita. “Na maioria dos casos, não há uma negativa formal. O que ocorre é a ausência de adaptações, a exclusão de oportunidades e decisões administrativas que, na prática, limitam o desenvolvimento profissional”, afirma.
Esse tipo de situação pode resultar em estagnação na carreira, perda de competitividade em processos internos e isolamento no ambiente de trabalho. Servidores com TEA, muitas vezes, deixam de receber funções estratégicas, são preteridos em promoções ou enfrentam dificuldades para acessar condições adequadas de trabalho.
A legislação brasileira estabelece que a adaptação razoável é um dever da Administração Pública. Isso inclui ajustes no ambiente, na rotina e na forma de execução das atividades, sempre que necessário para garantir igualdade de condições no exercício da função.
Para Mylena Leite Ângelo, o principal desafio está na efetividade desses direitos. “O reconhecimento legal já existe, mas a aplicação prática ainda é limitada. Muitos servidores sequer sabem que possuem essa proteção jurídica”, explica.
Além disso, práticas discriminatórias podem ser questionadas judicialmente, com possibilidade de responsabilização do ente público e indenização por danos morais, especialmente quando comprovado prejuízo à trajetória profissional.
O cenário evidencia um descompasso entre o avanço legislativo e a realidade administrativa, mantendo parte dos servidores com TEA em situação de vulnerabilidade funcional, mesmo diante de um dos mais completos conjuntos de proteção legal do ordenamento brasileiro.
Para entender seus direitos como servidor público com autismo e se proteger de práticas discriminatórias, acesse o Instagram: @mylenaleiteadvocacia
Sobre a especialista
Dra. Mylena Leite Ângelo é advogada especialista em Direito do Servidor Público e está à frente do escritório Mylena Leite Advocacia. Fundado em 2012, o escritório atua em todo o Brasil com sede no Rio Grande do Norte. Com mais de 40 colaboradores e mais de 15 mil clientes, já garantiu mais de R$ 100 milhões em direitos para servidores públicos e profissionais da saúde.
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Fonte: Assessoria de Comunicação/José Patrício Neto
