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Em Decisão unânime, em julgamento da Reclamação (RCL) 52680, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou uma decisão ...
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Tag: Insegurança Jurídica
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Muita gente está comemorando que o STF decidiu, por 6 votos a cinco, impedir a reeleição dos presidentes da Câmara ...
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