O Governo do Rio Grande do Norte recebeu duas negativas, que poderiam servir como fôlego financeiro para o pagamento do décimo terceiro salário de 2017 pendente e deste ano. Uma delas foi o pedido de antecipação dos royalties negado pelo Tribunal de Justiça do RN. O segundo foi a negativa sobre a transferência de R$ 194 milhões, pelo ressarcimento pelas perdas ocasionadas pela Lei Kandir, conforme o Ofício SEI nº 104/2018, do Ministério da Fazenda. Diante dessas respostas, o Executivo segue sem data para conclusão da folha de novembro e décimo terceiro salário de dois anos consecutivos.
O Ministério da Fazenda argumentou que o atual contexto de crise fiscal impede a transferência. “Torna impraticável a criação de novos gastos da União. Segundo informações do Resultado do Tesouro Nacional de setembro de 2018, no acumulado de doze meses, o déficit primário do Governo Central somou R$ 96,3 bilhões ante a meta de R$ 159 bilhões para o exercício de 2018. Para o triênio 2019-2021, a projeção é de déficit do Governo Central nos valores de R$ 139 bilhões, R$ 110 bilhões e R$ 70 bilhões, respectivamente”, disse a pasta, em ofício.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou, nesta quarta-feira (12), o pedido do Governo do Estado para rever decisão que impediu o Executivo de utilizar recursos antecipados dos royalties para o pagamento de salários dos servidores públicos. A decisão da Corte manteve o entendimento do juiz Luiz Alberto Dantas, que decidiu pela suspensão em setembro deste ano. Segundo o Governo, os recursos seriam utilizados para o pagamento dos salários atrasados dos servidores.
O Governo do Estado pretendia contratar a operação para antecipação de receitas de royalties do petróleo e gás natural junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 162 milhões, em valores referentes aos futuros repasses até o dia 31 de dezembro de 2019. A operação chegou a ser aprovada pela Assembleia Legislativa, com a lei nº 10.371/ 2018, sancionada pelo governador Robinson Faria (PSD) em 15 de junho. Porém, a operação não foi autorizada.
Em 31 de agosto, o Ministério Público do Rio Grande do Norte questionou a lei com uma ação civil pública, argumentando que a iniciativa afrontava a Constituição Federal com o pretexto de utilizar recursos destinados a “cobrir déficit financeiro da folha corrente de inativos”. Os recursos, de acordo com a lei aprovada e sancionada por Robinson, seriam destinados exclusivamente à capitalização do fundo previdenciário e, por sua vez, usados para pagamento da folha de aposentados e pensionistas do Estado. Atualmente, o déficit mensal é de aproximadamente R$ 120 milhões.
Na sessão desta quarta-feira que analisou o pedido do Governo para a reconsideração da decisão do juiz Luiz Alberto Dantas, a maioria dos desembargadores entendeu que não seria possível a antecipação de receitas. Foi levado em consideração, também, o fato de que o pedido é para a utilização de recursos previstos para a gestão de outro governador, já que Robinson não conseguiu a reeleição, e que o Estado não possui mais o fundo previdenciário sob o regime de capitalização, extinto desde dezembro de 2014.
O presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, votou contra a revisão da decisão da primeira instância e teve o voto acompanhado por 10 desembargadores. O desembargador Glauber Rêgo votou favoravelmente ao pedido do Executivo, enquanto Cláudio Santos se absteve e Zeneide Bezerra estava ausente.
O mérito do processo será analisado pelo Tribunal de Justiça, mas somente no próximo ano, a partir de 19 de janeiro, quando o Judiciário retomará as às atividades.
O procurador geral do estado, Francisco Wilkie, informou que não teve acesso ao teor da decisão, mas adiantou que não se tratava de uma operação de crédito. Em nota, o Governo informou que vê com preocupação a negativa “para uma operação inclusive já realizada por gestões anteriores, a fim de viabilizar pagamento de parte do décimo terceiro, e segue em suas tratativas para a solução do problema”, disse, em nota enviada pela assessoria.
Crise:
Recentemente, a secretária do Gabinete Civil do Estado, Tatiana Mendes Cunha, afirmou que o Governo do Estado não tem recursos para fazer o pagamento do restante do 13º de 2017, além das folhas de dezembro e o 13º referente a 2018. A expectativa era de que o Estado conseguisse finalizar o pagamento do 13º de 2017 com os recursos de antecipação dos royalties, o que não se confirmou.
O pagamento da folha salarial de novembro também está pendente. O Governo havia prometido pagar os salários dos servidores da Saúde e os que recebem até R$ 5 mil na terça-feira (11). No entanto, até a manhã desta quarta-feira (12), o pagamento não havia sido concluído e o Governo não havia explicado o motivo pelo qual os depósitos não foram efetuados integralmente. O pagamento de quem recebe mais de R$ 5 mil não teve previsão por parte do Executivo.
Fonte: Tribuna do Norte
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