A Câmara Municipal de Natal apreciou, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CJJ), nesta segunda-feira, 25, os quatro vetos do Poder Executivo para o projeto de lei que trata da licitação dos transportes públicos de Natal. Um deles teve parecer para ser derrubado, e os outros três, mantidos.
Um dos vetos que caiu tinha relatoria da vereadora Nina Souza (PDT). A derrubada garantiu que as empresas de ônibus não demitam os profissionais que trabalham como cobradores, mesmo que a dupla função passe a ser liberada na regulamentação.
“O ordenamento jurídico diz que a dupla função está liberada. O veto do Município vem no sentido de não garantir a relotação dos cobradores e nós apresentamos voto pela derrubada desse veto porque não podemos ser contra a norma jurídica, que também garante que esses profissionais não fiquem desempregados”, ressaltou Nina.
O segundo veto relatado pela vereadora, por sua vez, foi mantido. Segundo a parlamentar, a Câmara não poderá impor que as empresas condenadas no âmbito criminal sejam impedidas de participar da licitação. Para ela, a medida impede que haja previsão de defesa das possíveis concorrentes, assim como foge da competência do Legislativo exigir apresentação de conteúdo contábil das empresas, conforme pedia o texto vetado.
Os outros dois vetos ficaram na relatoria do vereador Kleber Fernandes (PDT), que decidiu mantê-los e foi seguido pelos votos dos demais vereadores da comissão. Com isso, o Executivo Municipal libera empresas para comercializarem as passagens, ao invés de obrigar a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) ser a responsável pelas vendas, como previa o texto vetado. “O município tem razão quando coloca a inviabilidade dessa questão, já que isso foi discutido no âmbito dos tribunais que entendem ser mais viável às empresas que operam o sistema venderem as passagens. Por essa razão votamos para manter o veto”, explicou Kleber Fernandes.
O relator também optou por manter o veto que determinava haver um percentual de 30% do transporte opcional em relação à quantidade de ônibus. Kleber destacou que o texto defendido pelo Executivo prevê um estudo técnico para definir esse percentual. Medida que, para ele e para os demais vereadores da comissão é a mais acertada.
O presidente da comissão, vereador Ney Lopes Júnior (PSD), explica que os vereadores estão agilizando a tramitação dos vetos para que sejam votados o mais rápido possível em plenário. “Há o prazo regimental de 15 dias para apresentar parecer, mas diante da importância e urgência do tema estamos agilizando, pois, somente após a apreciação dos vetos, a Prefeitura estará legalmente investida nas condições de realizar a licitação”, finalizou. Os vereadores Preto Aquino (Patriotas) e Fúlvio também participaram da reunião. Agora os vetos seguem para o presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PSDB), incluir na pauta das sessões ordinárias.
Fonte: Agora RN
Imagem: José Aldenir
