Após quatro sessões ordinárias e intensos debates, a Câmara Municipal de Natal finalizou, nesta terça-feira (11), a votação das emendas parlamentares e aprovou em segunda discussão o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2016, apresentado pela vereadora Nina Souza (PDT), que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos, como a Uber e 99. O texto traz adequações ao projeto original, protocolado inicialmente pelo então vereador Sandro Pimentel (PSOL), atualmente deputado estadual, baseando-se em debates com as duas categorias e na Lei Federal 13.640, em vigor desde março passado.
Das proposições discutidas, destaque para a emenda de autoria do vereador Felipe Alves (MDB) que proíbe o Poder Público de limitar o número de motoristas por apps em atuação na capital potiguar. O parlamentar celebrou a aprovação da proposta, ressaltando que o texto preservou o livre funcionamento do serviço em Natal. “Qualquer tentativa de limitação geraria prejuízo na qualidade do modal. Desde o inicio dos debates firmamos posicionamento em favor dos consumidores, visando à ampliação da concorrência e a defesa da livre iniciativa”.
Entre as regras de fiscalização previstas no PL estão o acompanhamento, desenvolvimento, a deliberação dos parâmetros e das políticas públicas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), que também vai receber, armazenar, manter organizadas e atualizadas as bases de dados e informações relacionadas aos Provedores de Rede de Transporte – PRTs que se dispuserem explorar a atividade econômica do serviço de transporte de passageiros por aplicativos.
Por sua vez, o vereador Maurício Gurgel (PSOL) estendeu, através de emenda, de 6 meses para 1 ano o tempo para os operadores de transporte individual se adequarem dentro das novas regras. “Deste modo, os trabalhadores poderão se planejar para organizarem emplacamento, documentação, inspeção, licenciamento, entre outras demandas da legislação que acabamos de aprovar”.
O ano de 2016 marcou o início da operação da Uber, primeira empresa de transporte individual de passageiros a funcionar na capital potiguar. A Grande Natal tem hoje cerca de 7 mil motoristas de aplicativos (apps) cadastrados e aptos a trabalhar. Em média 40 mil corridas são realizadas por dia.
“Como venho falando desde o início, essa matéria protege a sociedade, haja vista que as inovações tecnológicas estão presentes no dia a dia das pessoas. Essa proposta foi elaborada em consonância não só com a norma federal, está alinhada com toda legislação aplicável à temática. Portanto, hoje esta Casa testemunhou uma vitória da população, que terá a continuidade dos serviços via apps com preço justo e dinâmico. Aproveito para agradecer aos vereadores e vereadoras que estudaram o tema e decidiram com propriedade”, defendeu a vereadora Nina Souza (PDT).
Veja algumas mudanças:
- Motoristas devem morar na Grande Natal há três meses, no mínimo;
- Deverão fazer um curso de 16 horas;
- Veículos deverão ser cadastrados na STTU e identificados, podendo ser removível;
- Veículos precisarão ter pelo menos quatro portas, capacidade máxima para sete pessoas e ar condicionado;
- Veículos terão de passar por inspeção veicular anual;
- Veículos terão de ser licenciados em Natal em até um ano.
Fonte: Portal no Ar
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