![[VÍDEO] Três suspeitos são presos com drogas avaliadas em mais de R$ 1,5 milhão no RN](https://www.jolrn.com.br/wp-content/uploads/2026/06/ba01a91b-b34f-4524-b6f7-f9cb1379ed9f-768x468-1-360x180.webp)
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seap) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta, onde a pasta se compromete a tomar as providências necessárias para, emergencialmente, dar continuidade ao fornecimento de alimentação aos agentes penitenciários e demais profissionais que atuam nos estabelecimentos prisionais. O TAC foi publicado na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O Termo de Ajustamento terá validade até que seja finalizado o processo administrativo que trata da realização de procedimento licitatório com vistas à contratação do serviço de fornecimento de alimentação no sistema prisional.
Pelo documento, a 70ª Promotoria de Justiça de Natal se compromete a não questionar a legalidade da utilização de recursos consignados ao sistema prisional para a cobertura de despesas com a alimentação dos agentes penitenciários.
O Termo de Ajustamento de Conduta firmado é um título executivo extrajudicial. Por ele, o Estado do Rio Grande do Norte fica sujeito ao pagamento de multa, a ser fixada em juízo, em caso de não cumprimento da obrigação que assumiu.
Imagem: iStock
Fonte: MPRN
