Assembleia aprova projeto que prevê renegociação da dívida ativa

Em votação ostensiva com 18 deputados estaduais presentes à sessão, a Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (8), o projeto de lei que institui a chamada transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Estado, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta e devedores do fisco estadual.

A nova lei dispõe sobre o parcelamento da cobrança da dívida ativa de impostos dos contribuintes, como ICMS, IPVA e ITCD e autoriza a instituição do Cadastro Fiscal Positivo e do Domicílio Tributário Eletrônico.

Durante encaminhamento da votação, o deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) falou do apoio da oposição à aprovação da matéria, depois de ouvir companheiros de bancadas – deputados Adjuto Dias (MDB) e Cristiane Dantas (SDD) e ainda o procurador geral do Estado, Antenor Roberto de Medeiros e o presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), Roberto Serquiz: “ E eu falei que era importante votar nesse projeto, pensando na população, pensando no Estado e pensando, afinal de contas, em muitas pessoas que precisam desse projeto para regularizar suas situações a nível de problemas junto à PGE”.

Do lado da situação, o deputado estadual Dr. Bernardo (PSDB) explicou que “ diferentemente dos demais Refis (programas de renegociações fiscais) que já tivemos e tratam todos os devedores da mesma forma, esse projeto da transação tributária vai permitir tratar os devedores com as suas especificidades”.

Dr. Bernardo disse, ainda, que “não se pode tratar um pequeno devedor da mesma forma que um grande devedor Às vezes, o contribuinte tem um faturamento que pode parcelar de determinada forma, de determinado prazo, com a parcela diferenciada. Essa diferenciação entre os devedores, vai permitir a Procuradoria da Fazenda da Dívida Ativa, possa analisar as especificidades, a capacidade de pagamento de cada devedor e fazer com que isso, muitas pessoas hoje que têm pequenas empresas, que têm empresas que estão em dificuldades, que estão inclusive inativas, sem condições de funcionar em virtude de débitos pretéritos, e isso vai permitir a gente incluir essas empresas no rol de empresas que vão voltar a trabalhar e a produzir”.

Para Dr. Bernardo, essa nova modalidade de negociação de dívidas dos contribuintes também vai ser benéfica para o Estado, que passa por dificuldades financeiras: “Essa transação tributária vai permitir um aporte de recursos para os cofres do Estado nesse momento dramático fiscal pelo qual o Rio Grande do Norte passa”.

Na sessão, houve ausências justificativa do próprio presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) e ainda dos deputados, Taveira Júnior (União), Hermano Morais (PV) e José Dias (PL). Também não comparecera à sessão os deputados Coronel Azevedo e Tomba Farias (PL).

Classe empresarial

O presidente da Fiern, Roberto Serquiz, acompanhou, pessoalmente, a votação no plenário da Assembleia Legislativa, que aprovou o Projeto de Lei 41/2025, ao lado da coordenadora executiva de Relações Institucionais e com o Mercado da Fiern, Ana Adalgisa Dias.

“A transação é muito importante porque traz solução para litígios de débitos fiscais. Isso favorece o setor industrial no sentido de que indústrias poderão regularizar débitos”, disse Serquiz, que destacou a contribuição da Fiern na formulação da nova lei. “Participamos da discussão desse projeto em um diálogo aberto com a Procuradoria Geral do Estado e pudemos contribuir com pontos muito importantes, como a possibilidade de utilizar precatórios na quitação de débitos e de a própria indústria apresentar uma proposta para a quitação”, declarou.

Para Serquiz, esse diálogo “serviu para que o projeto pudesse ser atrativo para as empresas e efetivo para o Estado. Portanto, tem um viés de recuperação dos débitos e tem um viés arrecadatório, o que é importante também para regularizar a situação fiscal do estado”.

Segundo a Fiern, o projeto cria um canal permanente de negociação entre o Estado e os devedores, permitindo condições personalizadas para a regularização fiscal. A nova lei permitirá descontos de até 80% para empresas que encerraram suas atividades, oferecendo maior flexibilidade na negociação das dívidas. Atualmente, legislações semelhantes já estão em vigor em 21 estados brasileiros.

Imagem: Eduardo Maia

Fonte: Tribuna do Norte